Microempreendedor Individual entrega da DASN - SIMEI até 31.05.2011

O leão esta mais manso com o microempreendedor. Saiu no Diário Oficial da União dia 28.02.2011  a decisão do Comitê Gestor do Simples Nacional – CGSN em aumentar o prazo de entrega da Declaração Anual do Simples Nacional para o Microempreendedor Individual (DASN-SIMEI), para 31 de maio.

Esta prorrogação aconteceu, segundo Silas Santiago, para dar mais tempo aos microempreendedores de se adapatarem às novas obrigações, uma vez que a maioria irá fazer sua declaração pela primeira vez.

O MEI - Microempreendor Individual foi criado pela Lei Complementar nº 128/2008, com vigência a partir de 1º/7/2009.

Perfil do Empreendedor Individual:

a) trabalha por conta própria;
b) se legaliza como pequeno empresário
c) fatura até R$ 36.000,00 por ano;
d) não ter participação em outra empresa como sócio ou titular;
e) Tem somente um empregado contratado com o salário mínimo ou com o piso da categoria.

Como Mei terá:

a) processo simplificado de inscrição;
b) carga tributária reduzida:

• 3% Previdência ;
• 8% FGTS do salário mínimo por mês;
• valor fixo por mês de R$ 1,00 atividade de comércio - ICMS e R$ 5,00 atividade de serviços - ISS;
• 11% do salário mínimo para ter os direitos da Previdência Socialà exceção da aposentadoria por tempo de contribuição
• pagamento de carnê mensal, com valores fixos durante o ano. 

c) direito a todos os benefícios previdenciários, .
 
Para o Empreendedor:

• Aposentadoria por idade;
• Aposentadoria por invalidez;
• Auxílio doença;
• Salário maternidade (mulher);
• Auxílio acidente;

    Para a família:

• Pensão por morte;
• Auxílio reclusão;