O FCONT é uma escrituração, das contas patrimoniais e de resultado, em partidas dobradas, que considera os métodos e critérios contábeis vigentes em 31.12.2007. (IN da RFB nº 949/09), criado para fins de registros auxiliares previstos no inciso II do § 2º do art. 8º do Decreto-Lei nº 1.598, de 1977 e destinado obrigatória e exclusivamente às pessoas jurídicas sujeitas cumulativamente ao lucro real e ao Regime Tributário de Transição - RTT, instituído pela Lei 11.638/2007.
"§ 2º Para fins da escrituração contábil, inclusive da aplicação do disposto no § 2º do art. 177 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, os registros contábeis que forem necessários para a observância das disposições tributárias relativos à determinação da base de cálculo do imposto de renda e, também,dos demais tributos, quando não devam, por sua natureza fiscal, constar da escrituração contábil, ou forem diferentes dos lançamentos dessa escrituração, serão efetuados exclusivamente em:
I - livros ou registros contábeis auxiliares; ou
II - livros fiscais, inclusive no livro de que trata o inciso I do caput deste artigo."
Em termos práticos, no Programa Validador e Assinador da entrada de dados do FCont devem ser informados os lançamentos que:
- efetuados na escrituração comercial, não devam ser considerados para fins de apuração do resultado com base na legislação vigente em 31.12.2007. Ou seja, os lançamentos que existem na escrituração comercial, mas que devem ser expurgados para remover os reflexos das alterações introduzidas pela Lei nº 11.638, de 28 de dezembro de 2007, e pelos arts. 37 e 38 da Lei nº 11.941, de 2009, que modifiquem o critério de reconhecimento de receitas, custos e despesas computadas na escrituração contábil, para apuração do lucro líquido do exercício definido no art. 191 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976;
- não efetuados na escrituração comercial, mas que devam ser incluídos para fins de apuração do resultado com base na legislação vigente em 31.12.2007.
O Programa Validador e Assinador da Entrada de Dados para o Controle Fiscal Contábil de Transição (FCont), foi aprovado pela IN RFB 967/2009.
A utilização do FCONT é necessária à realização dos ajustes efetuados no LALUR, não podendo ser substituído por qualquer outro controle ou memória de cálculo. DADOS
Atenção!
Com a vigência da Instrução Normativa RFB 1.139/2011 não há mais dispensa. A elaboração do FCONT passou a ser obrigatória, mesmo no caso de não haver lançamento com base em métodos e critérios diferentes daqueles prescritos pela legislação tributária, baseada nos critérios contábeis vigentes em 31 de dezembro de 2007, nos termos do art. 2º. da IN RFB 967/2009.
PRAZO DE ENTREGA
O prazo de entrega dos dados, como regral geral, será o mesmo prazo fixado para apresentação da DIPJ(para o ano-calendário 2010 é até 30 de novembro de 2011) e no caso de Cisão, Cisão Parcial, Fusão, Incorporação ou Extinção: se ocorridos em 2010 e até o mês de oububro de 2011, até 30 de novembro de 2011.
FORMA DE ENTREGA
Mediante aplicativo disponibilizado no sítio da Secretaria da Receita Federal do Brasil na Internet, no endereço www.receita.fazenda.gov.br.
Muito importante!
Para a apresentação do FCONT será obrigatória a assinatura digital mediante utilização de certificado digital válido.
Para a assinatura digital do FCONT é necessário, obrigatoriamente, duas assinaturas:
- Pela pessoa jurídica podem ser utilizados certificados de
pessoa jurídica, da pessoa física responsável legal pela pessoa jurídica ou do
procurador, podendo ser pessoa física ou jurídica; para a procuração eletrônica,
utilizar a opção Entrega de Declarações e Arquivos com Assinatura Digital, via
Receitanet no site da RFB (e-CAC).
- Pelo contabilista cuja certificado será de pessoa
física. (perguntas e resposta do FCONT)
PENALIDADE PELA NÃO ENTREGA DO FCONT
Multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por mês-calendário, relativamente às pessoas
jurídicas que deixarem de fornecer, nos prazos estabelecidos, as informações ou
esclarecimentos solicitados (De acordo com o inciso I do art. 57 da Medida Provisória 2.158-35/01:);
PROGRAMAS E RECOMENDAÇÕES PARA DOWNLOAD DO FCONT
Download do Fcont enviado ao Sped
Fonte:RECEITA FEDERAL DO BRASIL - SPED
