O Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) Resolução nº 94, de 29/11/2011, principais alterações
Novo limite de receita bruta anual: R$ 60 mil/ano (art. 91)
Mas cuidado:
Quando se tratar de início de atividade, deverá ser observado o limite proporcional: (R$ 60.000,00/12) multiplicados pelo número de meses compreendido entre o início da atividade e o final do respectivo ano-calendário, consideradas as frações de meses como um mês inteiro (art. 91, §1º);
Tendo o MEI a apresentado uma receita bruta anual em 2011 superior a R$ 36.000,00 porém não ultrapassou R$ 60.000,00, vamos proceder da seguinte maneira:
- ultrapassou o limite de receita bruta de R$ 36.000,00 em até 20% (receita bruta anual = R$ 43.200,00), ou seu limite proporcional no caso de estar no ano de início de atividade, não precisa comunicar seu desenquadramento e se mantém como MEI em 2012.
- Entretanto, se já tiver feito a comunicação do seu desenquadramento, e não tenha realizado novo pedido no portal (até 31/01/2012), não estará enquadrado como MEI em 2012
Mas se o MEI no ano de 2011 ultrapassou o limite de receita bruta de R$ 36.000,00 em mais 20% (receita bruta superior a R$ 43.200,00) ou seu limite proporcional no caso de estar no ano de início de atividade este:
- será desenquadrado com efeitos retroativos a 01/01/2011 ou ao início de atividade. Desta forma terá que em 2011, terá que efetuar os recolhimentos segundo as regras das empresas optantes pelo Simples Nacional (utilizando o aplicativo de cálculo PGDAS). Configurando, assim, desenquadramento obrigatório por conta de que seus efeitos são retroativos (art. 3º da Resolução CGSN 58/2009).
O empresário que teve receita bruta entre R$ 43.200,01 e R$ 60.000,00 em 2011, poderia ter solicitado um novo enquadramento como MEI no início deste ano, janeiro de 2012, com efeitos a partir de 01/01/2012. Resumindo, permaneceria no Simples Nacional em 2011 e no Simei em 2012, caso tivesse solicitado um novo enquadramento até 31/01/2012.
MEI e as conseqüências da inadimplência (art. 94, § 5º)
Se hover inadimplência nos recolhimento para a contribuição da Seguridade Social, quanto a pessoa do empresário e na qualidade de contribuinte individual, não haverá contagem da competência em atraso para fins de carência para obtenção dos benefícios previdenciários respectivos.
Contratação de empregado - MEI (art. 96, § 2º)
Para os casos de afastamento legal do único empregado do MEI, será permitida a contratação de outro empregado, inclusive por prazo determinado, até que cessem as condições do afastamento, na forma estabelecida pelo Ministério do Trabalho e Emprego.
DUMEI (art. 101)
A Declaração Única do MEI (DUMEI), que unificará os recolhimentos relativos à contratação do empregado do MEI e substituirá a DASN-Simei, GFIP, CAGED e RAIS, ainda dependerá de nova resolução do Comitê Gestor, e também da construção dos sistemas que viabilizarão a referida declaração.
Nova forma de comunicação de desenquadramento da condição de MEI (art. 105, § 3º)
A alteração de dados no CNPJ informada pelo empresário à RFB equivalerá à comunicação obrigatória de desenquadramento da condição de MEI, nas seguintes hipóteses:
- houver alteração para natureza jurídica distinta de empresário individual a que
se refere o art. 966 da Lei nº 10.406, de 2002;
- incluir atividade não constante do Anexo XIII da Resolução CGSN 94/2011;
- abrir filial.
Desobrigação da Certificação digital para o MEI (artigo 102)
O MEI está desobrigado da certificação digital para cumprimento de obrigações principais e acessórias, inclusive quanto ao FGTS, podendo ser exigida a utilização de códigos de acesso para cumprimento das referidas obrigações.
Alterações em atividades autorizadas para o MEI
(Anexo Único da Resolução CGSN 58/09, agora Anexo XIII da Resolução CGSN 94/11)
- Ocupações que passam a ser vedadas (deixam de constar da relação de
atividades permitidas):
2330-3/05 - concreteiro
4399-1/03 - mestre de obras
4771-7/02 - comerciante de produtos farmacêuticos, com manipulação
de fórmulas
- Ocupações que passam a ser permitidas:
1031-7/00 - beneficiador(a) de castanha
4772-5/00 - comerciante de produtos de higiene pessoal
1031-7/00 - fabricante de amendoim e castanha de caju torrados e
salgados
1031-7/00 - fabricante de polpas de frutas
1033-3/01 - fabricante de sucos concentrados de frutas, hortaliças e
legumes
9001-9/06 - técnico(a) de sonorização e de iluminação
- Inclusão da incidência de ISS em ocupações já autorizadas:
costureiro(a) de roupas, exceto sob medida
editor(a) de jornais
editor(a) de lista de dados e de outras informações
editor(a) de livros
editor(a) de revistas
editor(a) de vídeo
fabricante de partes de peças do vestuário - facção
fabricante de partes de roupas íntimas - facção
fabricante de partes de roupas profissionais - facção
fabricante de partes para calçados
proprietário(a) de casas de festas e eventos
Demais alterações para o MEI:
a) Vedada imposição de custos pela autorização para emissão de NF, inclusive na modalidade avulsa (art. 98);
b) Poderá optar pelo SIMEI o empresário individual que exerça atividade de comercialização e processamento de produtos de natureza extrativista, observados os demais requisitos para enquadramento no regime (art. 91, §2º);
c) O MEI que não contratar empregado fica dispensado de apresentar a Relação Anual de Informações Sociais – RAIS, bem como declarar a ausência de fato gerador para a CEF, para fins de emissão de Certidão de Regularidade Fiscal junto ao FGFTS. (art. 99)
SECRETARIA-EXECUTIVA DO COMITÊ GESTOR DO SIMPLES NACIONAL (SE/CGSN)
