terça-feira, 29 de março de 2016

Os códigos de receita para depósito judicial ou extrajudicial a serem utilizados para Depósitos Judiciais ou Extrajudiciais à Ordem e à Disposição da Autoridade Judicial ou Administrativa Competente (DJE)

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAC Nº 9, DE 24 DE MARÇO DE 2016
DOU de 28/03/2016, seção 1, pág. 31
Divulga códigos de receita a serem utilizados no Documento para Depósitos Judiciais ou Extrajudiciais à Ordem e à Disposição da Autoridade Judicial ou Administrativa Competente.

O COORDENADOR-GERAL DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA SUBSTITUTO, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 312 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, e tendo em vista o disposto no art. 634 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), no art. 1º da Lei nº 5.461, de 25 de junho de 1968, no art. 1º do Decreto-Lei nº 828, de 5 de setembro de 1969, no art. 98 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, na Lei nº 9.703, de 17 de novembro de 1998, na Lei nº 12.099, de 27 de novembro de 2009, no Decreto nº 2.850, de 27 de novembro de 1998, na Portaria MTE nº 148, de 25 de janeiro de 1996, e na Instrução Normativa SRF nº 421, de 10 de maio de 2004, declara:

Art. 1º Os códigos de receita para depósito judicial ou extrajudicial a serem utilizados no preenchimento do campo 12 do Documento para Depósitos Judiciais ou Extrajudiciais à Ordem e à Disposição da Autoridade Judicial ou Administrativa Competente (DJE) são os constantes dos Anexos I e II a este Ato Declaratório Executivo (ADE).

§ 1º Os códigos de receita 2226 a 2602 e 2619 a 2859 constantes nos itens 11 a 26 e 75 a 90 do Anexo I, para depósitos judiciais e extrajudiciais, referentes às contribuições sociais administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), destinadas à Previdência Social e às outras entidades ou fundos, serão utilizados para as competências janeiro de 2009 e posteriores, que forem objeto de lançamentos de ofício realizados a partir de 1º de agosto de 2011, em conformidade com o disposto no § 4º do art. 1º da Instrução Normativa SRF nº 421, de 10 de maio de 2004.

§ 2º O código de receita 5155 - Depósitos Judiciais - Royalties e/ou Participação Especial - DJE, constante do item 3 do Anexo II a este ADE, fica instituído a partir de 24 de dezembro de 2015.

Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

Art. 3º Fica revogado o Ato Declaratório Executivo Codac nº 1, de 8 de janeiro de 2016.

FREDERICO IGOR LEITE FABER

ANEXO I
CÓDIGOS PARA DEPÓSITO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL
Item
Código de Receita (DJE)
Especificação da Receita

CÓDIGOS PARA DEPÓSITO JUDICIAL

1
0163
Receita dos Direitos Antidumping e Compensatórios - Depósito Judicial
2
0216
Depósito Judicial - Outros - Aduaneiros
3
0701
Parcelamento - Art. 1º da Medida Provisória nº 303, de 2006 - Depósito Judicial
4
0868
Pasep - Depósito Judicial
5
1382
Lei nº 11.941, de 2009 - PGFN - Débitos Previdenciários - Parcelamento de Dívidas Não Parceladas Anteriormente - Art. 1º - Depósito Judicial
6
1399
Lei nº 11.941, de 2009 - PGFN - Demais Débitos - Parcelamento de Dívidas Não Parceladas Anteriormente - Art. 1º - Depósito Judicial
7
1415
Lei nº 11.941, de 2009 - RFB - Débitos Previdenciários - Parcelamento de Dívidas Não Parceladas Anteriormente - Art. 1º - Depósito Judicial
8
1421
Lei nº 11.941, de 2009 - RFB - Demais Débitos - Parcelamento de Dívidas Não Parceladas Anteriormente - Art. 1º - Depósito Judicial
9
1947
PIS - Importação - Depósito Judicial
10
1994
Cofins - Importação - Depósito Judicial
11
2226
Contribuição Segurado - Depósito Judicial
12
2300
Contribuição Empresa/Empregador - Depósito Judicial
13
2420
Multa Isolada Previdenciária - Depósito Judicial
14
2450
Contribuição Devida a Outras Entidades e Fundos - Salário Educação - Depósito Judicial
15
2466
Contribuição Devida a Outras Entidades e Fundos - Serviço Nacional de Aprendizagem Rural - Senar - Depósito Judicial
16
2472
Contribuição Devida a Outras Entidades e Fundos - Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra - Depósito Judicial
17
2489
Contribuição Devida a Outras Entidades e Fundos - Fundo Aeroviário - Depósito Judicial
18
2505
Contribuição Devida a Outras Entidades e Fundos - Fundo de Desenvolvimento do Ensino Profissional Marítimo - FDEPM - Depósito Judicial
19
2528
Contribuição Devida a Outras Entidades e Fundos - Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte - Senat - Depósito Judicial
20
2534
Contribuição Devida a Outras Entidades e Fundos - Serviço Social de Transporte - Sest - Depósito Judicial
21
2557
Contribuição Devida a Outras Entidades e Fundos - Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - Senai - Depósito Judicial
22
2563
Contribuição Devida a Outras Entidades e Fundos - Serviço Social da Indústria - Sesi - Depósito Judicial
23
2570
Contribuição Devida a Outras Entidades e Fundos - Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial - Senac - Depósito Judicial
24
2586
Contribuição Devida a Outras Entidades e Fundos - Serviço Social do Comércio - Sesc - Depósito Judicial
25
2592
Cide - Contribuição Devida a Outras Entidades e Fundos - Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas - Sebrae/Apex/ABDI - Depósito Judicial
26
2602
Contribuição Devida a Outras Entidades e Fundos - Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo - Sescoop - Depósito Judicial
27
3043
Lei nº 11.941, de 2009 - PGFN - Parcelamento Dívida Decorrente de Aproveitamento Indevido de Créditos de IPI - Art. 2º -  Depósito Judicial
28
3066
Lei nº 11.941, de 2009 - PGFN - Débitos Previdenciários - Parcelamento de Saldo Remanescente dos Programas Refis, Paes, Paex e Parcelamentos Ordinários - Art. 3º - Depósito Judicial
29
3089
Lei nº 11.941, de 2009 - PGFN - Demais Débitos - Parcelamento de Saldo Remanescente dos Programas Refis, Paes, Paex e Parcelamentos Ordinários - Art. 3º - Depósito Judicial
30
3095
Lei nº 11.941, de 2009 - RFB - Parcelamento Dívida Decorrente de Aproveitamento Indevido de Créditos de IPI - Art. 2º - Depósito Judicial
31
3111
Lei nº 11.941, de 2009 - RFB - Débitos Previdenciários - Parcelamento de Saldo Remanescente dos Programas Refis, Paes, Paex e Parcelamentos Ordinários - Art. 3º - Depósito Judicial
32
3128
Lei nº 11.941, de 2009 - RFB - Demais Débitos - Parcelamento de Saldo Remanescente dos Programas Refis, Paes, Paex e Parcelamentos Ordinários - Art. 3º - Depósito Judicial
33
3300
CPSS - Contribuição para o Plano de Seguridade Social do Servidor Público - Não Patronal - Depósito Judicial
34
4412
Reabertura Lei nº 11.941, de 2009 - PGFN - Demais Débitos - Parcelamento de Dívidas Não Parceladas Anteriormente - Art. 1º - Depósito Judicial
35
4429
Reabertura Lei nº 11.941, de 2009 - PGFN - Débitos Previdenciários - Parcelamento de Dívidas Não Parceladas Anteriormente - Art. 1º - Depósito Judicial
36
4435
Reabertura Lei nº 11.941, de 2009 - PGFN - Débitos Previdenciários - Parcelamento de Saldo Remanescente dos Programas Refis, Paes, Paex e Parcelamentos Ordinários - Art. 3º - Depósito Judicial
37
4464
Reabertura Lei nº 11.941, de 2009 - PGFN - Demais Débitos - Parcelamento de Saldo Remanescente dos Programas Refis, Paes, Paex e Parcelamentos Ordinários - Art. 3º - Depósito Judicial
38
4470
Reabertura Lei nº 11.941, de 2009 - PGFN - Parcelamento Dívida Decorrente de Aproveitamento Indevido de Créditos de IPI - Art. 2º - Depósito Judicial
39
4487
Reabertura Lei nº 11.941, de 2009 -  RFB - Débitos Previdenciários - Parcelamento de Dívidas Não Parceladas Anteriormente - Art. 1º - Depósito Judicial
40
4510
Reabertura Lei nº 11.941, de 2009 - RFB - Débitos Previdenciários - Parcelamento de Saldo Remanescente dos Programas Refis, Paes, Paex e Parcelamentos Ordinários - Art. 3º - Depósito Judicial
41
4526
Reabertura Lei nº 11.941, de 2009 - RFB - Demais Débitos - Parcelamento de Dívidas Não Parceladas Anteriormente - Art. 1º - Depósito Judicial
42
4532
Reabertura Lei nº 11.941, de 2009 - RFB - Demais Débitos - Parcelamento de Saldo Remanescente dos Programas Refis, Paes, Paex e Parcelamentos Ordinários - Art. 3º - Depósito Judicial
43
4549
Reabertura Lei nº 11.941, de 2009 - RFB - Parcelamento Dívida Decorrente de Aproveitamento Indevido de Créditos de IPI - Art. 2º - Depósito Judicial
44
4617
Lei nº 12.865, de 2013 - RFB - Parcelamento  PIS/COFINS - Instituições Financeiras e Cia Seguradoras - Art. 39, Caput - Depósito Judicial
45
4623
Lei nº 12.865, de 2013 - PGFN - Parcelamento  PIS/COFINS - Instituições Financeiras e Cia Seguradoras - Art. 39, Caput - Depósito Judicial
46
4646
Lei nº 12.865, de 2013 - RFB - Parcelamento PIS/COFINS - Art. 39, § 1º - Depósito Judicial
47
4652
Lei nº 12.865, de 2013 - PGFN - Parcelamento PIS/COFINS - Art. 39, § 1º - Depósito Judicial
48
4675
Lei nº 12.865, de 2013 - RFB - Parcelamento IRPJ/CSLL - Art. 40 - Depósito Judicial
49
4681
Lei nº 12.865, de 2013 - PGFN - Parcelamento IRPJ/CSLL - Art. 40 - Depósito Judicial
50
4892
Lei nº 12.996, de 2014 - PGFN - Débitos Previdenciários - Parcelamento - Depósito Judicial
51
4902
Lei nº 12.996, de 2014 - PGFN - Demais Débitos - Parcelamento - Depósito Judicial
52
4919
Lei nº 12.996, de 2014 - RFB - Débitos Previdenciários - Parcelamento - Depósito Judicial
53
4931
Lei nº 12.996, de 2014 - RFB - Demais Débitos - Parcelamento - Depósito Judicial
54
6648
Parcelamento Lei nº 10.684/2003 (Paes) - Depósito Judicial
55
7363

Imposto de Importação - Depósito Judicial

56
7389

IPI - Outros - Depósito Judicial

57
7391
IPI Vinculado à Importação - Depósito Judicial
58
7416

IRPF - Depósito Judicial

59
7429
IRPJ - Depósito Judicial
60
7431
IRRF - Depósito Judicial
61
7444
IOF - Depósito Judicial
62
7457
ITR - Depósito Judicial
63
7460
PIS - Depósito Judicial
64
7485
CSLL - Depósito Judicial
65
7498
Cofins - Depósito Judicial
66
7525
Receita Dívida Ativa - Depósito Judicial Justiça Federal
67
7961
Receita Dívida Ativa - Depósito Judicial Justiça Estadual
68
8047
Depósito Judicial - Outros
69
8811

Refis - Depósito Judicial

CÓDIGOS PARA DEPÓSITO EXTRAJUDICIAL

70
0174
Receita dos Direitos Antidumping e Compensatórios - Depósito Administrativo
71
0229
Depósito Administrativo - Outros - Aduaneiros
72
0447
PIS - Importação - Depósito Administrativo
73
0855
Cofins - Importação - Depósito Administrativo
74
0860
Pasep - Depósito Administrativo
75
2619
Contribuição Segurado - Depósito Administrativo
76
2625
Contribuição Empresa/Empregador - Depósito Administrativo
77
2654
Multa Isolada Previdenciária - Depósito Administrativo
78
2677
Contribuição Devida a Outras Entidades e Fundos - Salário Educação - Depósito Administrativo
79
2683
Contribuição Devida a Outras Entidades e Fundos - Serviço Nacional de Aprendizagem Rural - Senar - Depósito Administrativo
80
2716
Contribuição Devida a Outras Entidades e Fundos - Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra - Depósito Administrativo
81
2722
Contribuição Devida a Outras Entidades e Fundos - Fundo Aeroviário - Depósito Administrativo
82
2739
Contribuição Devida a Outras Entidades e Fundos - Fundo de Desenvolvimento do Ensino Profissional Marítimo - FDEPM - Depósito Administrativo
83
2745
Contribuição Devida a Outras Entidades e Fundos - Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte - Senat - Depósito Administrativo
84
2774
Contribuição Devida a Outras Entidades e Fundos - Serviço Social de Transporte - Sest - Depósito Administrativo
85
2780
Contribuição Devida a Outras Entidades e Fundos - Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - Senai - Depósito Administrativo
86
2797
Contribuição Devida a Outras Entidades e Fundos - Serviço Social da Indústria - Sesi - Depósito Administrativo
87
2813
Contribuição Devida a Outras Entidades e Fundos - Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial - Senac - Depósito Administrativo
88
2820
Contribuição Devida a Outras Entidades e Fundos - Serviço Social do Comércio - Sesc - Depósito Administrativo
89
2842
Cide - Contribuição Devida a Outras Entidades e Fundos - Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas - Sebrae/Apex/ABDI - Depósito Administrativo
90
2859
Contribuição Devida a Outras Entidades e Fundos - Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo - Sescoop - Depósito Administrativo
91
3322
CPSS - Contribuição para o Plano de Seguridade Social do Servidor Público - Não Patronal - Depósito Administrativo
92
7538
Imposto de Importação - Depósito Administrativo
93
7540

IPI - Outros - Depósito Administrativo

94
7553
IPI Vinculado à Importação - Depósito Administrativo
95
7566
IRPF - Depósito Administrativo
96
7581
IRPJ - Depósito Administrativo
97
7594
IRRF - Depósito Administrativo
98
7619

IOF - Depósito Administrativo

99
7621

ITR - Depósito Administrativo

100
7634

PIS - Depósito Administrativo

101
7647
CSLL - Depósito Administrativo
102
7650
Cofins - Depósito Administrativo
103
7880
Multas Isoladas Diversas - Depósito Administrativo
104
8050
Depósito Administrativo - Outros
105
8944
II - Imposto de Importação - Canal cinza - Depósito Administrativo
106
8957
IPI Vinculado à Importação - Canal cinza - Depósito Administrativo

ANEXO II
CÓDIGOS PARA DEPÓSITO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL NÃO TRIBUTÁRIOS
Item
Código de Receita (DJE)
Especificação da Receita
1
2080
Depósitos Judiciais e Extrajudiciais Administrados pela PGF-AG
2
4396
Parcelamento de Arrematação - Primeira Parcela - Depósito Judicial
3
5155
Depósitos Judiciais - Royalties e/ou Participação Especial - DJE
4
5246
Royalties 5% (E/M) L 7990 art. 7 I A III - DJE
5
5252
Royalties até 5% - Lavra na Área Pré-Sal - Em Plataforma - DJE
6
5269
Royalties 5% (E-M) (L 7990 art. 7 P 4) - DJE
7
5275
Cota Parte Indenização pela Extração de Petróleo, Xisto e Gás (MM) - DJE
8
5281
Royalties até 5% - Art. 2º da Lei nº 12.858/2013 - DJE
9
5298
Royalties Excedentes a 5% (E/M) Lei nº 9.478/1997, art. 49, I - DJE
10
5308
Royalties Excedentes a 5% (MCT) Lei nº 9.478/1997, art. 49, I - DJE
11
5314
Royalties Excedentes 5% - Lavra na Área Pré-Sal - Em Plataforma - DJE
12
5337
Royalties Excedentes a 5% (E-M) - Lei nº 9.478/1997, art. 49, II - DJE
13
5343
Royalties Excedentes a 5% (MM/MCT) - Lei nº 9.478/1997, art. 49, II - DJE
14
5350
Royalties Excedentes a 5% - Art. 2º da Lei nº 12.858/2013 - DJE
15
5366
Participação Especial (E-M) - Lei nº 9.478/1997, art. 50 - DJE
16
5372
Participação Especial (MME/MMA) - Lei nº 9.478/1997, art. 50 - DJE
17
5405
Participação Especial - Art. 2º da Lei nº 12.858/2013 - DJE
18
7118
Multa Administrativa por Infração Trabalhista - DJE

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