ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COORDENAÇÃO-GERAL DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA - CODAC Nº 14 DE 10.04.2014
D.O.U.: 15.04.2014
Credencia
as instituições financeiras para comporem a Rede Arrecadadora dos
documentos de arrecadação emitidos pelo Portal do e-Social.
O
COORDENADOR-GERAL DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA, no uso das atribuições que
lhe conferem o inciso II do art. 297 e o inciso III do art. 312 do
Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado
pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, e tendo em vista o
disposto na Portaria MF nº 479, de 29 de dezembro de 2000, na Portaria
SRF nº 2.609, de 20 de setembro de 2001, e na Portaria Corat/Cotec nº
38, de 30 de outubro de 2001,
Resolve:
Art. 1º Credenciar as
instituições financeiras relacionadas no Anexo Único a este Ato
Declaratório Executivo para comporem a Rede Arrecadadora dos documentos
de arrecadação emitidos pelo Portal do e-Social.
Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
ANEXO ÚNICO
- Banco do Brasil S/A
- Banco Santander (Brasil) S/A
- Banco Banestes S/A
- Banco do Estado do Pará S/A
- Banco do Estado do Rio Grande do Sul S/A
- Banco do Estado de Sergipe S/A
- Banco de Brasília S/A
- Caixa Econômica Federal
- Banco Bradesco S/A
- Itaú Unibanco S/A
- Banco Mercantil do Brasil S/A
- HSBC Bank Brasil S/A
- Banco Cooperativo do Brasil S/A