Gente, não tem jeito, subiu o salário mínimo, boa parte das obrigações sofrem alterações e o MEI – Microempreendedor Individual não fica de fora. Vamos as mudanças:
1. Aumento do salário mínimo de R$998,00 para R$ 1.039,00 a partir de 01.01.2020;
2. O DAS - Documento de Arrecadação do Simples Nacional, a partir da competência de janeiro de 2020, terá o valor fixo mensal correspondente as seguintes somas:
2.1 – R$ 51,95, a título de contribuição para a Seguridade Social, relativa à pessoa do empresário, na qualidade de contribuinte individual;
2.2 – R$ 1,00 (um real), a título de ICMS, caso seja contribuinte desse imposto;
2.3 – R$ 5,00 (cinco reais), a título de ISS, caso seja contribuinte desse imposto.
