Conforme informações disponíveis no site da SEFIN-Fortaleza, reproduzo integralmente os exemplos de cálculo aplicáveis aos débitos passíveis de parcelamento. Ressalta-se que os descontos incidem exclusivamente sobre os acréscimos legais — juros e multas — não havendo qualquer abatimento sobre o valor principal da obrigação tributária. A seguir, apresento os exemplos:
5. EXEMPLOS PRÁTICOS DE CÁLCULO
5.1. Exemplo: IPTU parcelado em 12 vezes (Refis Simples)
Situação:
João deve R$ 10.000,00 de IPTU atrasado, sendo:
• Principal (valor original): R$ 4.000,00;
• Juros, multas e atualização: R$ 6.000,00.
Opção escolhida: Parcelar em 12 vezes no Refis Simples
Cálculo:
• Desconto: 60% sobre juros, multas e atualização;
• Valor dos encargos com desconto: R$ 6.000,00 - (60% × R$ 6.000,00) = R$ 2.400,00;
• Total a pagar: R$ 4.000,00 (principal) + R$ 2.400,00 = R$ 6.400,00;
• Valor de cada parcela: R$ 6.400,00 ÷ 12 = R$ 533,33/mês.
Economia: R$ 3.600,00 em relação ao valor original!
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5.2. Exemplo: Débito não tributário à vista (Refis Simples)
Situação:
Maria deve R$ 5.000,00, sendo:
• Principal: R$ 2.000,00;
• Juros, multas e atualização: R$ 3.000,00.
Opção escolhida: Pagar à vista no 1º mês
Cálculo:
• Desconto: 70% sobre juros, multas e atualização.
• Valor dos encargos com desconto: R$ 3.000,00 - (70% × R$ 3.000,00) = R$ 900,00.
• Total a pagar: R$ 2.000,00 + R$ 900,00 = R$ 2.900,00.
Economia: R$ 2.100,00 em relação ao valor original!
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5.3. Exemplo: Multa por obrigação acessória (Refis Especial)
Situação:
Empresa XYZ tem multa de R$ 2.000.000,00 por atraso na entrega de declaração fiscal (dívida acima de R$ 1 milhão no total)
Opção escolhida: Parcelar em 12 vezes no Refis Especial Cálculo:
• Desconto: 60% sobre o valor TOTAL da multa;
• Total a pagar: R$ 2.000.000,00 - (60% × R$ 2.000.00,00) = R$ 800.000,00;
• Entrada obrigatória (10%): R$ 800.000,00 × 10% = R$ 80.000,00;
• Saldo para parcelar: R$ 720.000,00;
• Valor de cada parcela: R$ 720.000,00 ÷ 12 = R$ 60.000,00/mês.
Economia: R$ 1.200.000,00!
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FONTE: SEFIN FORTALEZA - Portal Sefin - Secretaria Municipal das Finanças
