Valores doados para pessoa física são tributados pelo IR?

Em 2018 fiz uma doação de R$ 30.000,00 para meu filho comprar um automóvel. Como devo declarar tal valor? E como ele deve declarar?

Na sua declaração, informe na ficha “Doações Efetuadas” o nome, o CPF de seu filho, o valor doado e o código 80 (Doações em Espécie). Na declaração do seu filho, a doação recebida em dinheiro deve ser informada na linha 14 da ficha "Rendimentos Isentos e Não tributáveis", informando o nome, o número do CPF do doador e o valor recebido. No campo "Discriminação" da ficha “Bens e Direitos” de seu filho, deve ser esclarecida a compra do veículo, com o código 21, informando o nome, CPF/CNPJ do vendedor, marca, modelo, ano de fabricação, data e forma de aquisição, placas e número do Renavam. No campo “Situação em 31/12/2018” informe o valor pago.

(DiárodoComércio)

Mas cuidado, o fato de ser isento do imposto de renda pode não estar isento do ITCMD - Transmissão Causa Mortis e Doação de quaisquer Bens ou Direitos -

No exemplo acima, há a isenção do Imposto de Renda, mas não do ITCMD.

E no caso a doação seja em dinheiro, o valor deve ser informado no código 80 - Doação em espécie. Para quem recebe o dinheiro, o valor da doação será incluído em “rendimentos isentos e não-tributáveis” informando o nome do doador, CPF do doador, a data e o valor recebido na discriminação da declaração de bens e direitos.

Chamo, mais uma vez a atenção, independente do GRAU DE PARENTESCO ou do VALOR, há a isenção do Imposto de Renda sobre qualquer Doação e Herança, porém está sujeito ao imposto estadual o  ITCMD - Transmissão Causa Mortis e Doação de quaisquer Bens ou Direitos . 

Não esqueça o ITCMD incide sobre doações, e sobre heranças de um modo geral.

Mas, como todo Lei, tem suas exceções. No ITCDM não é diferente. Vamos a algumas hipóteses de isenção:

• O beneficiário de seguros de vida, pecúlio por morte e vencimentos, salários, remunerações, honorários profissionais e demais vantagens pecuniárias decorrentes de relação de trabalho, inclusive benefícios da previdência, oficial ou privada, não recebidos pelo falecido;
• O herdeiro ou o donatário (aquele que recebe uma doação) que houver recebido um único bem imóvel, relativamente à transmissão causa mortis ou à doação deste bem (desde que cumulativamente o imóvel se destine à moradia própria do beneficiário; o beneficiário não possua qualquer outro bem imóvel; e o valor total do imóvel não seja superior a R$ 20.000,00);
• O herdeiro ou aquele que tiver recebido alguma doação, quando o valor dos bens ou direitos recebidos não exceder ao equivalente a R$ 2.000,00;
• Aquele que tiver recebido alguma doação, qualquer que seja o valor dos bens ou direitos, em se tratando de sociedade civil sem fins lucrativos, devidamente reconhecida como de utilidade pública estadual; e
• Aquele que tiver recebido alguma doação de bens móveis ou imóveis destinados à execução de programa oficial de moradias para famílias com renda mensal de até cinco salários mínimos ou ao assentamento de agricultores sem-terra, abrangendo a doação do bem à entidade executora do programa; ou aos beneficiários, pela entidade executora, se for o caso.

(Jusbrasil)

Resumindo, embora o imposto de renda não incida sobre as heranças e doações, estas estão sujeitas ao imposto de transmissão e doação.

Vender imóvel para quitar débitos de outro garante isenção no IR?

Quem vende um imóvel e utiliza o dinheiro para adquirir outro em um prazo de até 180 dias fica isento de IR sobre o ganho de capital. Mas, e no caso de uma pessoa que financia um imóvel antes de vender e usa o dinheiro da venda para quitar o financiamento, ele não fica isento do imposto também? A maioria das pessoas compra imóvel financiado.

Dentre as isenções de Imposto de Renda previstas para o ganho de capital decorrente de venda de imóveis residenciais, existe aquela em que o alienante, no prazo de 180 dias contados da celebração do contrato, aplique o produto da venda na aquisição de imóveis residenciais localizados no País. No entanto, a Instrução Normativa SRF nº 599/2005, afirma que não terá isenção o contribuinte que vender imóvel residencial com o objetivo de quitar, total ou parcialmente, débito remanescente de aquisição a prazo ou à prestação de imóvel residencial já possuído pelo alienante.

No entanto, a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) - Resp nº 1.469.478/SC, considerou ilegal essa restrição e tornou essa isenção válida para os casos de venda de imóvel residencial com o objetivo de quitar, total ou parcialmente, débito remanescente de aquisição a prazo ou à prestação de imóvel residencial já possuído pelo contribuinte.

No mesmo sentido, decidiu a 1ª Turma do STJ - REsp 1668268/SP, confirmando a isenção do Imposto de Renda. Finalmente, no site da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN), esse assunto foi incluído na Lista de Dispensa de Contestar e Recorrer, que contém numa lista exemplificativa de temas com jurisprudência consolidada do STF e/ou de Tribunal superior, inclusive a decorrente de julgamento de casos repetitivos, em sentido desfavorável à Fazenda Nacional, aos quais se aplica o disposto no art. 19 da Lei nº 10.522/02 e nos arts. 2º, V, VII, §§ 3º a 8º, 5º e 7º da Portaria PGFN Nº 502/2016. Diante das decisões apresentadas é recomendável que você procure orientação para o caso apresentado junto à Receita Federal do seu domicílio fiscal.

Os herdeiros só devem declarar os bens herdados após a partilha estar definida? Pergunto porque, no meu caso, o inventário demorou anos para sair e as declarações do falecido dos últimos cinco anos não foram feitas. Como devo proceder quando sair a partilha?

Sim. Somente após a apresentação da declaração final de espólio é que cada herdeiro informará em suas respectivas declarações a aquisição das partes ideais recebidas no campo "Discriminação" da ficha "Bens e Direitos", informando o código relativo ao bem.

O bem pode ser declarado pelo valor constante na última Declaração de Bens e Direitos do falecido, atualizado monetariamente até 31/12/1995, ou pelo valor constante da partilha. Se os bens ou direitos forem transferidos por valor superior ao anteriormente declarado, a diferença positiva entre o valor de transmissão e o valor constante na última declaração de bens e direitos do falecido, ou o custo de aquisição é tributado como ganho de capital à alíquota de 15%, devendo, nesse caso, preencher o Programa Ganhos de Capital (GCAP 20XX). Observe ainda que o valor correspondente a parte ideal deve ser informada também na ficha "Rendimentos isentos e não tributáveis", na linha 14 - Transferências patrimoniais - doações e heranças.

Quanto ao falecido, se ele estivesse obrigado às regras e condições de obrigatoriedade de apresentação da declaração de ajuste, será preciso entregar as declarações dos últimos cinco anos (Declaração de espólio), nas seguintes modalidades: "Declaração Inicial", que corresponde ao ano-calendário do falecimento; "Declarações Intermediárias", referentes aos anos-calendário seguintes ao do falecimento, até o ano-calendário anterior ao da decisão judicial da partilha, sobrepartilha ou adjudicação dos bens transitada em julgado ou da lavratura da escritura pública de inventário e partilha; e, finalmente, na modalidade "Declaração Final", que corresponde ao ano-calendário da decisão judicial ou escritura, observando que essa declaração é obrigatória se o espólio deixou bens a inventariar.

Fonte:DiáriodoComércio