MEI - Microempreendedor Individual e o Salário Mínimo para 2021

Neste mês de JANEIRO/2020 temos mais uma alteração do Salário  mínimo para R$ 1.100,00, fixado pelo Governo Federal, desta forma, as contribuições do MEI  (Microempreendedor Individual), também, tem novos ajustes.

Os novos valores para os tributos atualizados serão:

• Atividade MEI                                  INSS         ICMS/ISS  Valor mensal do DAS
• Comércio e Indústria – ICMS           R$ 55,00     R$ 1,00       R$ 56,00
• Serviços – ISS                                       R$ 55,00     R$ 5,00       R$ 60,00
• Comércio e Serviços – ICMS e ISS   R$ 55,00     R$ 6,00       R$ 61,00

Lembrando que:

• para o mês de Fevereiro/2020, o vencimento será para o dia 22/03/2020;
• o DAS-SIMEI do período de apuração 01/2021 será para o dia  22/02/2021.

Atenção!!! Informamos que o Programa Gerador de Documento de Arrecadação do Simples Nacional do Microempreendedor Individual - PGMEI, está sendo ajustado para o cálculo do INSS com base no novo valor do salário mínimo.

 

Até que o ajuste seja concluído, o PGMEI não permitirá a emissão de DAS-SIMEI para período de apuração do ano-calendário 2021. O MEI deverá aguardar a conclusão do ajuste, que deverá ocorrer nos próximos dias.

Cofins: importação tem alívio de 1%

Com certeza, essa é uma ótima notícia por conta do cenário econômico em que nos encontramos. Na verdade, além da redução de alíquotas deveria haver um plano estratégico para amenizar este momento. E não ouvirmos da incompetência em gerir este mercado econômico. Vamos a noticia:

Até 31.12.2020, as alíquotas da Cofins-Importação ficaram acrescidas de um 1% ponto percentual na hipótese de importação dos bens classificados na Tipi, aprovada pelo Decreto 7.660/2011, relacionados no Anexo I da Lei 12.546/2011.

Portanto, a partir de 01.01.2021 não há mais incidência do adicional da Cofins, nestes casos.

Base: § 21 do art. 8º da Lei 10.865/2004, na redação dada pela Lei 13.670/2018.

Fonte: Guia Tributario