quarta-feira, 6 de janeiro de 2021

MEI - Microempreendedor Individual e o Salário Mínimo para 2021


Neste mês de JANEIRO/2020 temos mais uma alteração do Salário  mínimo para R$ 1.100,00, fixado pelo Governo Federal, desta forma, as contribuições do MEI  (Microempreendedor Individual), também, tem novos ajustes.

Os novos valores para os tributos atualizados serão:
  • Atividade MEI                                  INSS         ICMS/ISS  Valor mensal do DAS
  • Comércio e Indústria – ICMS           R$ 55,00     R$ 1,00       R$ 56,00
  • Serviços – ISS                                       R$ 55,00     R$ 5,00       R$ 60,00
  • Comércio e Serviços – ICMS e ISS   R$ 55,00     R$ 6,00       R$ 61,00

Lembrando que:

  • para o mês de Fevereiro/2020, o vencimento será para o dia 22/03/2020;
  • o DAS-SIMEI do período de apuração 01/2021 será para o dia  22/02/2021.

Atenção!!! Informamos que o Programa Gerador de Documento de Arrecadação do Simples Nacional do Microempreendedor Individual - PGMEI, está sendo ajustado para o cálculo do INSS com base no novo valor do salário mínimo.

 

Até que o ajuste seja concluído, o PGMEI não permitirá a emissão de DAS-SIMEI para período de apuração do ano-calendário 2021. O MEI deverá aguardar a conclusão do ajuste, que deverá ocorrer nos próximos dias.


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