A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que permite a emissão da Carteira de Trabalho e Previdência Social em meio eletrônico, se houver requerimento escrito do trabalhador.
O PL 7705/14 determina que regulamento do Poder Executivo disciplinará a transferência das informações contidas no documento físico para o meio eletrônico. O texto altera a Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-Lei 5.452/43).
De autoria do Senado Federal, o projeto recebeu parecer favorável e foi finalmente aprovado na quinta, 6/6, em caráter conclusivo. Por isso, segue para sanção presidencial.
Curiosamente, no entanto, o aplicativo da CTPS digital existe há quase dois anos. A versão foi desenvolvida pela Dataprev e lançada em cerimônia oficial no Palácio do Planalto em novembro de 2017.
* Com informações da Agência Câmara
Fonte:Convergência Digital
