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EFD CONTRIBUIÇÕES - EMPRESAS OPTANTES PELO SIMPLES - IMPOSSIBILIDADE.

Publicado por Jorge Campos em 2 julho 2012 às 16:52 em EFD CONTRIBUIÇÕES

 

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 70, DE 27 DE JUNHO DE 2012

 

ASSUNTO: Contribuições Sociais Previdenciárias

 

EMENTA: CONTRIBUIÇÃO SUBSTITUTIVA. EMPRESAS OPTANTES PELO SIMPLES

NACIONAL. NÃO APLICAÇÃO.

 

1. Às empresas optantes pelo Simples Nacional, cujos segmentos tenham sido contemplados pelo art. 7º da Medida Provisória nº 540, de 2011, e pelo art. 7º da Lei nº 12.546, de 2011, não se aplica o regime substitutivo de desoneração da folha de salários.

 

2. Havendo interesse da pessoa jurídica de recolher as contribuições na forma do regime substitutivo, ela deverá solicitar sua exclusão do Simples Nacional, considerando que não é possível a utilização de regime misto, com incidência, concomitante, da Lei Complementar nº 123, de 2006, e das normas que regulamento regime substitutivo de desoneração da folha de pagamento.

 

DISPOSITIVOS LEGAIS: Constituição Federal de 1988, art. 195, § 13; Medida Provisória nº540, de 2011, art. 7º; Medida Provisória nº 563, de 2012, art. 45; Lei nº 12.546, de 2011, art. 7º; Lei nº 8.212, de 1991, art. 22, I e III; Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 18; Resolução Comitê Gestor do Simples Nacional nº 94, de 2011, art. 16.

 

MÁRIO HERMES SOARES CAMPOS

 

Chefe.

 

Fonte: http://www.spedbrasil.net/forum/topics/efd-contribuicoes-empresas-optantes-pelo-simples-impossibilidade

Contador com papel de Administrador no ambiente do SPED

Administrar para Lacombe tem como essência obter resultados por meio de pessoas que ele (administrador) coordena.

Podemos apontar como as principais funções administrativas:

• Fixar objetivos;
• Analisar e conhece os problemas;
• Organizar e alocar recursos(financeiros, materiais, ambientais, humanos e tecnológicos);
• Comunicar, dirigir e motivar pessoas;
• Negociar;
• Tomar decisões; e
• Mensurar e avalilar(controlar).

Para se administrar algo deve-se primeiro planejar. Fazer uma análise do SWOT - Forças, Fraquezas, Ameaças e Oportunidades.

Pensando deste forma, vamos fazer um link com o SPED - Sistema Publico de Escrituração Digital. O profissional responsável para registrar e controlar as informações dos fatos contábeis é o Contador, ou Contabilista ( Contador ou Técnico Contábil). Com este perfil temos que diante do SPED o Contabilista exercerá mais ainda sua função gerencial.

• Forças - software ou ERP utilizado pela empresa; pessoal qualificado;
• Fraquezas - sistemas incompatíveis com a realidade da empresa; pessoal sem formação continuada, desinteresse do administrador em entender e acompanhar as mudanças contábeis;
• Oportunidades - softwares existentes no mercado direcionados para o SPED; Concorrentes com pouco conhecimento, mercado carente por profissionais qualificados; O governo como aliado da empresa;
• Ameaças - o governo de olho nas informações geradas e suas incosistências;

Para a geração da informação que alimentará o SPED torma-se indispensável que o contador faça uso de uma mão-de- obra qualificada, voltada para a ética e para a qualidade da informação com base nos seus conhecimentos técnicos.

Com base nas principais funções administrativas podemos planejar a execução do SPED, nas empresas, da seguinte maneira:

• Fixar objetivos - Gerar o SPED;
• Analisar e conhece os problemas - Qual software dispõe a empresa? Usa ERP? Qual o nível de conhecimento tem os empregados em relação aos softwares utilizados pela empresa? Qual o nível de conhecimento tem os empregados responsáveis pela geração das informações de seu setor?;
• Organizar e alocar recursos(financeiros, materiais, ambientais, humanos e tecnológicos) - selecionar os empregados com o maior nível de conhecimento para cada área específica do SPED, rever a política salarial de acordo com a especificação de cada empregado, capacitar os empregados para a escrituração do SPED, verificar o nível de segurança entre as informações geradas pelo sistema e pelo SPED;
• Comunicar, dirigir e motivar pessoas - Comunicar as pessoas do real motivo do SPED e da preocupação com a ética neste processo, determinar que as pessoas leiam sempre dando uma hora por dia para compartilhar conhecimentos;
• Negociar - Falar com a administração sobre a necessidade de investir na educação continuada de seus empregados, compartilhamento da cultura ética;
• Tomar decisões - tornar o SPED viavel sem medos, mostrando que a forma mudou mas a essência da escrituração não; e
• Mensurar e avalilar(controlar) - Ter pessoal qualificado para revisão do trabalho efetuado e/ou softwares capazes de fazer uma varredura na busca de erros comparando os dados do sistema da empresa com os do SPED .

Fácil, simples e viável? Sim, o problema é ainda se faz muito terrorismo quanto ao SPED. Precisa-se pensar que o SPED não mais é do que o que já fazemos, escriturar, colocar no papel (software) o que está em outros papeis( documentos: nota fiscal, recibos, darfs, ets...). Armazenando (escriturando) esses dados para a geração de relatórios que irão ajudar nas tomadas de decisões das empresas. O único fator que precisa ser visualizado é que agora a informação é on-line. Já não teremos, mas ainda temos, meses para entregar a DIPJ, as informações do ICMS, IPI, ISS, INSS, e outras mais. Sendo neste ponto que a Ética fará a grande diferença.

O termo ética deriva do grego ethos (caráter, modo de ser de uma pessoa). Ética é um conjunto de valores morais e princípios que norteiam a conduta humana na sociedade. A ética serve para que haja um equilíbrio e bom funcionamento social, possibilitando que ninguém saia prejudicado. Neste sentido, a ética, embora não possa ser confundida com as leis, está relacionada com o sentimento de justiça social. http://www.suapesquisa.com/o_que_e/etica_conceito.htm)

Ser ético é fazer a coisa certa. O empregado responsável pelo SPED deve ser ético a ponto de afirmar não saber um certo fato e buscar sabê-lo e não omitir tal fato com medo de perder o emprego e dar uma informação incorreta apenas pensando em si mesmo.

Cabe a nós Contabilista a responsabilidade pelas informações geradas e principalmente por quem gera estas informaçãos. Nós, também, temos que ser ÉTICOS.