Dilma sanciona projeto que amplia limites do Simples Nacional
Foi sanciona hoje (10), pela nossa presidenta Dilma Rousseff, a ampliação dos limites do Simples Nacional em 50%. A Lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro, quando as micro e pequenas empresas poderão ampliar as atividades sem correr o risco de serem excluídas da tributação simplificada.
Novidades da Lei:
- limite de enquadramento no regime simplificado de tributação passará de R$ 240 mil para R$ 360 mil para as microempresas e de R$ 2,4 milhões para R$ 3,6 milhões para as pequenas empresas.
- O teto para os empreendedores individuais (EI) passou de R$ 36 mil para R$ 60 mil por ano;
- Duplicação para R$ 7,2 milhões o limite de faturamento anual para as empresas exportadoras.;
- Autorização do parcelamento das dívidas tributárias em até 60 meses (15 anos) para as empresas do Simples.
- Redução da burocracia para os empreendedores individuais. Os quais poderão alterar e fechar o negócio pela internet a qualquer momento através Portal do Empreendedor http://www.portaldoempreendedor.gov.br%29/;
- Declaração unica preenchida pelos empreendedores individuais, em que comprovarão o cbumprimento das obrigações fiscais e tributárias e poderão imprimir o boleto de pagamento.
O único ponto negativo é a permissão de parcelamento e ainda continuar no Simples. Está na hora de parar de favorecer os maus contribuintes. Já que o governo vive perdoando os calotes, deveria criar o Bonus de Adimplência para quem pagasse com antecipação seus tributos.
Mas, e as alíquotas? Como ficam? Vamos aguardar! De repente, podemos ter surpresas!
