quinta-feira, 10 de novembro de 2011

SAIU! Dilma sanciona projeto que amplia limites do Simples Nacional

Dilma sanciona projeto que amplia limites do Simples Nacional

Foi sanciona hoje (10), pela nossa presidenta Dilma Rousseff,  a ampliação dos limites do Simples Nacional em 50%. A Lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro, quando as micro e pequenas empresas poderão ampliar as atividades sem correr o risco de serem excluídas da tributação simplificada.

Novidades da Lei:
  • limite de enquadramento no regime simplificado de tributação passará de R$ 240 mil para R$ 360 mil para as microempresas e de R$ 2,4 milhões para R$ 3,6 milhões para as pequenas empresas.
  • O teto para os empreendedores individuais (EI) passou de R$ 36 mil para R$ 60 mil por ano;
  • Duplicação para R$ 7,2 milhões o limite de faturamento anual para as empresas exportadoras.;
  • Autorização do parcelamento das dívidas tributárias em até 60 meses (15 anos) para as empresas do Simples.
  • Redução da burocracia para os empreendedores individuais. Os quais poderão alterar e fechar o negócio pela internet a qualquer momento através Portal do Empreendedor http://www.portaldoempreendedor.gov.br%29/;
  • Declaração unica preenchida pelos empreendedores individuais, em que comprovarão o cbumprimento das obrigações fiscais e tributárias e poderão imprimir o boleto de pagamento.



O único ponto negativo é a permissão de parcelamento e ainda continuar no Simples. Está na hora de parar de favorecer os maus contribuintes. Já que o governo vive perdoando os calotes, deveria criar o Bonus de Adimplência para quem pagasse com antecipação seus tributos.

Mas, e as alíquotas? Como ficam? Vamos aguardar! De repente, podemos ter surpresas!

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