quinta-feira, 28 de novembro de 2024

Mais debate sobre a extinção da jornada 6 x 1

Achei este artigo bem interessente e replico na íntegra seu conteúdo, constante no Portal Contábil SC


Por Luiz Antonio Abagge e Patrícia Gobbi

A proposta de emenda constitucional (PEC), apresentada pela deputada federal Erika Hilton, propõe alteração no inciso XIII do artigo 7º da Constituição, que atualmente, como regra geral, prevê limite de trabalho de oito horas diárias quarenta e quatro horas semanais, facultada a compensação por acordo ou convenção coletiva de trabalho. De acordo com o texto sugerido, o texto constitucional passaria a limitar a jornada semanal em 36 horas, mantendo-se o limite de 8 horas diárias, porém com redução para quatro dias de trabalho na semana:

O inciso XIII do artigo 7° passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art.7°…………………………………………… ……………………………………………………

XIII – duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e trinta e seis horas semanais, com jornada de trabalho de quatro dias por semana, facultada a compensação de horários e a redução de jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho;” (NR)

Sendo assim, não se trata apenas de extinguir a jornada 6×1, mas de reduzir o limite semanal de horas trabalhadas e ainda estipular, como regra, que o trabalho seja prestado em apenas quatro dias na semana.

A possibilidade de compensação de jornada ficaria mantida, aplicando-se as normas celetistas para sua efetivação, as quais já permitem, com algumas ressalvas, que referidos acordos sejam feitos individualmente, sem a necessidade de participação sindical.

Nessa seara, cumpre destacar que os acordos de compensação de jornada, quanto realizados por meio de negociação coletiva, têm prevalência sobre a lei (artigo 611-A da CLT), desde que observados os limites constitucionais.

Obstáculo

Ocorre que ao limitar, por meio de norma constitucional, os dias de trabalho para no máximo quatro na semana, restariam consequentemente também limitadas as possibilidades de compensação. Ou seja, extingue-se a jornada 6×1 e também a jornada 5×2. Além disso, o trabalho em quatro dias da semana, de oito horas por dia, chega a uma jornada máxima de trinta e duas horas semanais.

É sabido que algumas categorias já possuem regulamentação especial para cumprimento de jornada reduzida, seja de 36 semanais (como os atendentes de telemarketing, bombeiros e os empregados em minas no subsolo), seja de 30, 24 ou até mesmo de 20 horas na semana (como os bancários, jornalistas, radiologistas e aeronautas).

Os profissionais de enfermagem, por sua vez, apesar da ausência de lei que estipule jornada reduzida, via de regra se beneficiam de normas coletivas que garantem a jornada de 36 horas semanais, com possibilidade de compensação e ainda de estipulação do regime 12×36.

Com a nova regra proposta, contudo, não haveria mais a possibilidade, por exemplo, de se trabalhar seis horas diárias em cinco dias na semana, por vedação constitucional.

Diante disso, verifica-se que a maior dificuldade de aprovação da proposta de alteração constitucional reside na questão da limitação do trabalho em quatro dias da semana, pois impede a compensação e inviabiliza diversas categorias que já têm garantia da jornada reduzida de 36 horas.

Alternativa

Por outro lado, retirando-se a referida limitação de quatro dias na semana, em troca de se garantir, por exemplo, dois descansos semanais remunerados (alterando-se o inciso XV do artigo 7º da Constituição ou o artigo 1º da Lei 605/1949), haveria a extinção da temida jornada 6×1, porém, agora sim, com possibilidade de compensação de jornada em cinco dias da semana.

Nessa seara não se pode negar que a permissão de trabalho em sistema 5×2 traria menor impacto para os diferentes setores da economia e, além disso, já representaria um grande avanço para os trabalhadores e para a sociedade.

Ressalte-se que na quarta-feira, dia 13 de novembro de 2024, a referida PEC, que propõe alteração no inciso XIII do artigo 7º da Constituição, ultrapassou o número mínimo de assinaturas para tenha sua tramitação iniciada.

Sendo assim, verifica-se que há espaço e interesse público para o debate sobre a extinção da jornada 6×1, tema esse de grande relevância social e que, a exemplo de outros países, revela-se como uma evolução do direito em busca da justiça social.

Espera-se que a proposta apresentada e a mobilização política e social gerada possam trazer, como resultado, uma solução que atenda as demandas da classe trabalhadora e que também seja de implementação viável do ponto de vista dos empregadores.

Luiz Antonio Abagge e Patrícia Gobbi são sócips da Abagge Advogados Associados


 O que se observa é que ainda não temos uma definição, e por  enquanto, nos resta aguardar os próximos dias para ver o que muda na jornada de trabalho.

domingo, 17 de novembro de 2024

Proibição da jornada 6×1 e o desastre econômico



Achei esta reportagem no site Clube do Poupadores e replico na íntegra para vocês, pois mexe com nossa estabilidade profissional.

"A proposta de redução da jornada de trabalho para 36 horas semanais é um exemplo de como os políticos fingem boas intenções enquanto promovem um desastre.

Vamos aos fatos, com base nas informações divulgadas na imprensa (fonte).

A proposta divulgada pelos políticos, como algo vantajoso, determina redução de 44 para 36 horas semanais de trabalho sem diminuição de salário.

Mas, na prática, isso significa um aumento acima de 22% no custo da hora trabalhada para o empregador. É matemática básica que produz consequências graves que os defensores do “trabalhe menos, ganhe igual” fingem não ver.

As pessoas (mercado) reagem a incentivos. Quando você aumenta artificialmente o custo do trabalho, algumas coisas podem acontecer:

  • Empresas aceleram a automação para substituir funcionários;
  • Pequenos negócios fecham as portas, caso não consigam repassar esse aumento de custo do trabalho para os preços dos produtos e serviços;
  • O desemprego aumenta, principalmente entre os menos qualificados.
  • A inflação aumenta, já que as empresas vão tentar repassar os custos para os produtos e serviços.

Não existe almoço grátis.

Os defensores da proposta citam “experiências bem-sucedidas” em algumas empresas. Existe uma diferença crucial: estas empresas ESCOLHERAM adotar o modelo quando tinham condições. É muito diferente de uma imposição estatal que atinge desde grandes e modernas empresas até pequenos comerciantes de bairro.

O mais irônico é que essa medida prejudicará justamente quem pretende ajudar. Jovens em primeiro emprego, trabalhadores menos qualificados e pequenos empreendedores serão os primeiros a sentir o impacto.

Comparar o Brasil com países ricos é um delírio típico de quem nunca produziu nada. Aqui temos uma massa de trabalhadores massacrada por décadas de educação pública falida e regulações que sufocam o empreendedorismo. Lá fora têm engenheiros criando robôs e inteligência artificial, enquanto aqui ainda lutamos para ter energia elétrica confiável.

Alguns dados ignorados pelos políticos:

  • 98% das empresas brasileiras são pequenas e médias empresas;
  • O custo médio de um funcionário já é 2,83 vezes o salário;
  • 45% dos empregos formais vêm do comércio e serviços.

O Brasil já tem uma das maiores cargas tributárias e burocracias trabalhistas do mundo. Agora, querem tornar ainda mais caro contratar. Se os planos dos políticos é empobrecer a população o destruir a economia de um país pobre como o Brasil, eles estão no caminho certo.

A verdadeira solução para melhorar a vida do trabalhador é muito evidente, mas impopular entre a classe política: menos impostos, menos regulação, mais liberdade econômica para que as pessoas façam o que bem entenderem com o próprio tempo, trabalho e dinheiro. Só assim teremos um mercado de trabalho dinâmico onde empresas possam naturalmente oferecer melhores condições, ou seja, competindo pela mão de obra.

Infelizmente, é mais fácil propor medidas populistas que soam bem nas redes sociais para uma sociedade cada vez mais ignorante e sem educação financeira. Afinal, quem não quer trabalhar menos? O problema é que no mundo real, diferente do mundo utópico e fantasioso dos políticos, não existe prosperidade por decreto.

Se essa lei passar, prepare-se para um aumento no desemprego, na informalidade e no fechamento de pequenas empresas.

E aí, curiosamente, os mesmos políticos que criaram o problema aparecerão propondo mais intervenções para “resolver” a crise que eles mesmos causaram.

Existe um tema que os políticos não querem discutir: O brasileiro trabalha 5 meses por ano só para sustentar a ineficiência do Estado por meio dos inúmeros impostos. Isso equivale a perder 41,67% do que você ganha por ano. Reduzir os gastos e desperdícios públicos é algo que eles não discutem.

As pessoas deveriam exigir total liberdade para negociar a jornada de trabalho, salários e outras condições sem a interferência de ninguém. O motivo é evidente: cada pessoa tem necessidades diferentes. Um jovem solteiro pode querer trabalhar mais horas para juntar dinheiro e abrir seu negócio ou investir. Uma mãe pode preferir jornada reduzida para ficar com os filhos. Um empreendedor pode optar por períodos intensos seguidos de folgas prolongadas ou pode preferir jornadas totalmente flexíveis.

A liberdade de negociação beneficia todos:

  • Empregados ganham flexibilidade para adequar trabalho à vida pessoal;
  • Empresas podem adaptar horários à demanda do mercado;
  • Mais empregos são criados pela otimização dos recursos;
  • As empresas vão competir pelos melhores funcionários oferecendo condições mais vantajosas.

Mas o que faz o político? Ele cria uma camisa de força onde todos devem seguir o mesmo padrão. É o coletivismo em sua forma mais tosca: tratar milhões de indivíduos únicos como massa uniforme.

Enquanto você não tiver liberdade para negociar seu próprio tempo, continuará sendo tratado como um adulto infantilizado pelo Estado. É hora de crescer. É hora de ter autonomia sobre sua própria vida".

Aproveito para sugerir que alguém encabece a proposta de que os vereadores, deputados e senadores passem a trabalhar também com essa mesma escala de responsabilidade. Na prática, não se vê comprometimento da parte deles. Deveriam, inclusive, ter menos benefícios.

Nós, para trabalhar, precisamos bancar nossas roupas diárias, transporte, gasolina e outros custos para nos apresentarmos ao trabalho. Se faltamos, somos penalizados com a redução de nosso salário. E eles, como são penalizados? Só recebem benefícios.

Claro! Os **benefícios do Legislativo** geralmente se referem a uma série de vantagens e privilégios concedidos a **vereadores**, **deputados** e **senadores** no Brasil. Esses benefícios podem variar dependendo da instância (municipal, estadual ou federal), mas muitos são comuns a todos os níveis. Aqui estão alguns exemplos:


 1. **Salário Elevado**

   - **Vereadores**, **deputados** e **senadores** recebem salários acima da média da maioria da população. Por exemplo:

     - **Deputados federais** ganham, em média, cerca de R$ 33.763,00 por mês, além de outras verbas.

     - **Senadores** têm um salário semelhante ao dos deputados federais.

     - **Vereadores** variam o valor de acordo com o município, mas em cidades maiores, como São Paulo, podem receber salários elevados, que chegam a R$ 18.991,00 por mês.

   

2. **Auxílio-Moradia**

   - Caso o político não resida em Brasília (para deputados e senadores) ou na capital de seu estado (para deputados estaduais), ele pode ter direito a um **auxílio-moradia**. Isso é um valor extra destinado a cobrir custos com hospedagem.

   - Para **vereadores**, em alguns municípios, o auxílio-moradia também pode ser oferecido.


3. **Verba de Gabinete**

   - Eles têm acesso a uma **verba de gabinete** que pode ser usada para contratar assessores e outros funcionários que auxiliem no desempenho de suas funções. Essa verba pode ser significativa e não é necessariamente vinculada a um controle rigoroso de como é gasta.


4. **Cotas para Exercício Parlamentar**

   - Os parlamentares podem ter **cotas para exercer suas funções**, como verba para viagens oficiais, hospedagem, alimentação, combustíveis, entre outros. Esse benefício pode ser usado, por exemplo, em viagens a Brasília (para deputados e senadores) ou a outras localidades para participar de eventos, reuniões e audiências.


5. **Plano de Saúde e Previdência**

   - Muitos políticos têm acesso a **planos de saúde exclusivos** com cobertura ampla, além de **benefícios previdenciários** especiais, como aposentadoria com regras mais vantajosas e, em alguns casos, sem a necessidade de cumprir tantos requisitos ou atingir o tempo mínimo de contribuição.


6. **Aposentadoria Especial** - QUE ABSURDO!!

   - **Senadores** e **deputados federais** têm direito a uma aposentadoria com valor proporcional ao tempo de serviço, podendo, em alguns casos, se aposentar após apenas um mandato. Além disso, a aposentadoria pode ser mais generosa do que a oferecida aos trabalhadores comuns.


7. **Viagens e Deslocamento**

   - Parlamentares também têm **despesas com viagens e transporte** pagas pelo erário, tanto para cumprir seus compromissos no Congresso quanto em viagens oficiais. Eles podem utilizar **aviões da Força Aérea Brasileira** ou outros meios de transporte pagos pelo Estado.


8. **Imunidade Parlamentar**

   - **Imunidade** significa que eles têm **proteção legal** para expressar suas opiniões e defender seus pontos de vista no exercício do mandato, sem risco de serem processados ou presos por isso (exceto em casos de crimes graves como corrupção, por exemplo).


9. **Regalia de Viagens**

   - **Passagens aéreas** e outras despesas de viagem são pagas pelo poder público, como forma de facilitar a participação de parlamentares em comissões, reuniões e eventos no Brasil e no exterior.


10. **Auxílio-Transporte**

   - Algumas câmaras municipais, assembleias estaduais e o Congresso Nacional oferecem **auxílio-transporte** ou reembolsam gastos com combustíveis e estacionamento para os parlamentares, independentemente de estarem utilizando transporte público ou particular.


11. **Licenças e Férias**

   - Os parlamentares têm direito a **licenças** (como licença médica, por exemplo) e **férias** remuneradas, sem descontos em seus salários, o que pode ser visto como uma vantagem frente a outras categorias profissionais.


12. **Imunidade e Fora da Lei**

   - Eles gozam de **imunidade parlamentar**, o que significa que, enquanto estiverem no exercício do mandato, não podem ser processados ou presos, exceto em situações excepcionais. Esse privilégio é frequentemente criticado por permitir impunidade em alguns casos.


13. **Vantagens de Segurança**

   - **Segurança pessoal**: Em muitos casos, parlamentares possuem **seguranças pagos pelo Estado** para protegê-los durante suas atividades e deslocamentos. Isso é particularmente comum em cargos de maior visibilidade, como senadores e deputados federais.(fonte IA)

E nós somos assaltados quando vamos ao trabalho...isso é uma vergonha!


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