terça-feira, 23 de maio de 2017

DCTF SEM DÉBITOS A DECLARAR e sua OBRIGATORIEDADE DE APRESENTAÇÃO

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1.708, DE 22 DE MAIO DE 2017
DOU de 23/05/2017, seção 1, pág. 95


A norma em referência alterou a Instrução Normativa RFB nº 1.599/2015, que dispõe sobre a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), e a Instrução Normativa RFB nº 1.079/2010, que dispõe sobre o tratamento tributário aplicável às variações monetárias dos direitos de crédito e das obrigações do contribuinte em função da taxa de câmbio.

Entre as alterações ora introduzidas, destacamos que:

a) o prazo de apresentação das DCTF relativas aos meses de janeiro a abril/2017 das pessoas jurídicas e demais entidades obrigadas a sua apresentação, que estejam inativas ou não tenham débitos a declarar, fica prorrogado para até 21.07.2017;  
b) para as pessoas jurídicas e demais entidades obrigadas à apresentação da DCTF, que estejam inativas, é dispensada a utilização do certificado digital para a apresentação da DCTF;  
c) até o prazo estabelecido na letra “a”, os sócios ostensivos de SCP inscrita no CNPJ na condição de estabelecimento matriz deverão retificar as DCTF relativas aos meses de dezembro/2015 a fevereiro/2016 para inclusão das informações relativas à SCP;  
d) para fins de reconhecimento das variações monetárias dos direitos de crédito e das obrigações do contribuinte, em função da taxa de câmbio, na determinação da base de cálculo do IRPJ, da CSL, do PIS-Pasep e da Cofins, em se tratando de pessoa jurídica que estava inativa, o direito de optar pelo regime de competência poderá ser exercido na DCTF, no mês em que ela retornar à atividade (antes a opção pelo regime competência era exercida somente no mês de janeiro ou no mês do início de atividades).

(Instrução Normativa RFB nº 1.708/2017 – DOU 1 de 23.05.2017)



SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 5.008, DE 13 DE ABRIL DE 2017
ASSUNTO: Obrigações Acessórias
EMENTA: DCTF: OBRIGATORIEDADE DE APRESENTAÇÃO - PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO EM GERAL - INCLUSIVE ENTIDADES EQUIPARADAS, ENTIDADES IMUNES E ENTIDADES ISENTAS
As pessoas jurídicas de direito privado em geral, mesmo que equiparadas, imunes ou isentas, deverão apresentar, mensalmente, de forma centralizada pela matriz, a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF). Essas pessoas jurídicas caso não possuam débitos a declarar e permaneçam nesta condição durante todo o exercício, a partir do ano-calendário de 2014, inclusive, somente devem apresentar a DCTF relativa ao mês de janeiro de cada ano. Caso passem a apurar débitos a declarar tornam-se novamente sujeitas à apresentação da DCTF mensalmente a partir do mês em que se constatar tal ocorrência. 
SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 111, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2017. DISPOSITIVOS LEGAIS: IN RFB nº 1.110, de 2010, art. 2º caput e incisos. I, II e III; art. 3º caput e inciso VI e § 9º com as alterações promovidas pela IN RFB nº 1.484, de 2014; IN RFB nº1.478, de 2014, art. 3º, com a alteração promovida pela IN RFB nº1.484, de 2014; IN RFB nº 1.599, de 2015, com alterações promovidas pela IN RFB nº 1.646, de 2016, e pela IN RFB nº1.697, de 2017.
MILENA REBOUÇAS NERY MONTALVÃO
Chefe
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SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 5.009, DE 19 DE MARÇO DE 2017
ASSUNTO: Obrigações Acessórias
EMENTA: DCTF SEM DÉBITOS A DECLARAR. OBRIGATORIEDADE DE APRESENTAÇÃO.

As unidades gestoras de orçamento dos órgãos públicos dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário dos Estados e do Distrito Federal e dos Poderes Executivo e Legislativo dos Municípios devem apresentar, mensalmente, a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF). Caso não possuam débitos a declarar e permaneçam nesta condição durante todo o exercício, a partir do ano-calendário de 2014, inclusive, essas unidades gestoras devem apresentar a DCTF apenas relativa ao mês de janeiro de cada ano-calendário. Caso passem a apurar débitos a declarar tornam-se novamente sujeitas à apresentação da DCTF mensalmente a partir do mês em que se constatar tal ocorrência.

SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 111, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2017 DISPOSITIVOS LEGAIS: IN RFB nº 1.110, de 2010, art. 2ºcaput e incisos. I, II e III; art. 3º caput e inciso VI e § 9º com as alterações promovidas pela IN RFB nº 1.484, de 2014; IN RFB nº1.478, de 2014, art.3º, com a alteração promovida pela IN RFB nº1484, de 2014; IN RFB nº 1.599, de 2015, com alterações promovidas pela IN RFB nº 1.646, de 2016 e pela IN RFB nº1.697, de 2017

MILENA REBOUÇAS NERY MONTALVÃO
Chefe 
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Em resumo, podemos exemplificar as duas consultas da seguinte forma:
Empresas Ativas

As empresas sem débitos a declarar referente ao mês Janeiro de 2017, entregará a DCTF deste período.
Se não apresentou os débitos a declarar nos meses de fevereiro e março de 2017, neste caso, a obrigação não deverá ser entregue.
E se tiver  débitos a declarar a partir do mês de abril de 2017, passará a ter que entregar a DCTF deste período.
Empresas Inativas
As empresas inativas devem, obrigatoriamente, apresentar a DCTF apenas no mês de janeiro de cada ano.
Fonte: Diário Oficial da União

A Receita Federal prorrogou para 22 de maio deste ano, o prazo de entrega da DCTF das pessoas jurídicas inativas ou sem débito a declarar nos meses de janeiro e fevereiro de 2017

Mais uma vez a Receita Federal  altera o prazo de entrega da DCTF Negativa por meio da INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1.708, DE 22 DE MAIO DE 2017 - DOU de 23/05/2017, seção 1, pág. 95

O prazo de entrega DCTF da competência janeiro de 2017 tinha como vencimento dia 21 de março deste ano.

A Receita Federal anteriormente já havia se pronunciado por meio de nota que o prazo de entrega da obrigação para as inativas e sem movimento seria prorrogado; esqueceu só de avisar que poderia ser mais de uma vez.

A prorrogação do prazo de entrega da DCTF dos meses de janeiro e fevereiro de 2017, das inativas ou que não tenham débitos a declarar para fica prorrogado para até 21.07.2017 "veio em boa hora”.

Confira:

Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.599, de 11 de dezembro de 2015, que dispõe sobre a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), e a Instrução Normativa RFB nº1.079, de 3 de novembro de 2010, que dispõe sobre o tratamento tributário aplicável às variações monetárias dos direitos de crédito e das obrigações do contribuinte em função da taxa de câmbio.

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 280 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, e tendo em vista o disposto no art. 5º do Decreto-Lei nº 2.124, de 13 de junho de 1984, no art. 16 da Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999, no art. 30 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, e no art. 7ºda Lei nº 10.426, de 24 de abril de 2002, resolve:

Art. 1º Os arts. 4º e 10-B da Instrução Normativa RFB nº 1.599, de 11 de dezembro de 2015, passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 4º ..............................................................................
.............................................................................................

§ 4º Para as pessoas jurídicas e demais entidades de que trata o caput do art. 2º, que estejam inativas, é dispensada a utilização do certificado digital mencionado no § 2º para a apresentação da DCTF.” (NR)

“Art. 10-B. O prazo de apresentação das DCTF relativas aos meses de janeiro a abril de 2017 das pessoas jurídicas e demais entidades de que trata o caput do art. 2º, que estejam inativas ou não tenham débitos a declarar, fica prorrogado para até 21 de julho de 2017.
...................................................................................” (NR)

Art. 2º A Instrução Normativa RFB nº 1.599, de 2015, passa a vigorar acrescida do art. 10-C, no “Capítulo VIII-A – Das Disposições Transitórias”, com a seguinte redação:

“Art. 10-C. Até o prazo estabelecido pelo art. 10-B, os sócios ostensivos de SCP inscrita no CNPJ na condição de estabelecimento matriz deverão retificar as DCTF relativas aos meses de dezembro de 2015 a fevereiro de 2016 para inclusão das informações relativas à SCP.”

Art. 3º O art. 3º da Instrução Normativa RFB nº 1.079, de 3 de novembro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 3º .................................................................................
................................................................................................

§ 3º Em se tratando de pessoa jurídica que estava inativa, o direito de optar pelo regime de competência a que se refere o caput poderá ser exercido no mês em que ela retornar à atividade.” (NR)

Art. 4º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

JORGE ANTONIO DEHER RACHID

Fonte: Receita Federal do Brasil - Norma Legis - Portal Tributário

sábado, 20 de maio de 2017

Dois mais dois. Quanto você quer que dê?


Uma grande empresa estava fazendo selecão para contratar um
contador.

Veio o primeiro candidato para a entrevista. O dono da empresa pergunta:”Quanto são dois mais dois”. O contador responde, confiante:”Quatro”. O dono da empresa:”Nao, reprovado”.
Chega o segundo: O dono da empresa pergunta: “Quanto são dois mais dois”. O contador responde, confiante: “Quatro”.
O dono da empresa: “Não, reprovado”.
Chega o terceiro. O dono da empresa pergunta: “Quanto são dois mais dois”. O contador responde: “Quanto o senhor quiser!”. Foi contratado.



A estória conta que um cliente só achava que o Contador era bom se a resposta ao questionamento de quanto é dois mais dois fosse: "quanto você quer que dê"? Mas está "piada" tem um fundo de verdade. Você sabia?

Pois é. Este fato se explica por conta do tipo de Regime Contábil de Escrituração da Contabilidade. No momento de registrar os fatos contábeis há três tipos de Regime de Escrituração: Regime de Caixa, Regime de Competência e o Regime Misto. E é exatamente por conta destes três tipos que a piada faz sentido. Vou explicar: no regime de caixa os atos e fatos contábeis são registrados pela entrada do dinheiro ou no momento de sua saída. Ou seja, se tenho vendas à vista e a prazo, esta serão registrada no momento do entrada de dinheiro. E os pagamentos ou obrigações a pagar, também, serão registradas pelas saídas do dinheiro. No registro pela competência temos que os atos e fatos serão reconhecidos independente do recebimento ou saída do dinheiro, mas pelo reconhecimento do momento em que cada venda ou obrigação aconteceram independentemente da entrada ou saída do dinheiro. E no regime misto as entradas são registradas no momento da entrada do dinheiro e as despesas pela expectativa delas serem devidas. 

Hiiiii. melhor ir para os números:

1. Venda a vista de 10.000,00
2. Vendas a prazo para 30 dias de R$20.000,00
3. Despesas a pagar em 30 dias de R$ 5000,00
4. Pagamento de Taxas a vista de R$10.000,00

Qual será o resultado de acordo com o regime de apuração?


Regime de Caixa
Vendas à vista (entrada de dinheiro)
R$ 10.000,00
Pagamento de Taxas
-R$10.000,00
Saldo ou Lucro
0
Veja que no exemplo acima não consideramos as vendas e despesas a prazo porque não há a entrada ou saída de dinheiro.


Regime de Competência
Vendas à vista (entrada de dinheiro)
R$ 10.000,00
Vendas a prazo (entrada de dinheiro em 30 dias)
R$ 20.000,00
Despesas a pagar em 30 dias (saída de dinheiro em 30 dias)
-R$5.000,00
Pagamento de Taxas
-R$10.000,00
Saldo ou Lucro
R$ 15.000,00
  
Já neste exemplo, acima, temos um lucro de R$25.000,00 porque aqui estamos levando em conta a competência em que as entradas ou saídas aconteceram, independentemente da entrada ou saída do dinheiro.


Regime de Misto
Vendas à vista (entrada de dinheiro)
R$10.000,00
Despesas a pagar em 30 dias (saída de dinheiro em 30 dias)
-R$ 5.000,00
Pagamento de Taxas
-R$10.000,00
Saldo ou Lucro/Prejuízo
-R$ 5.000,00

 Neste último exemplo acima, as entradas são registradas pelo recebimento do dinheiro e as despesas pela competência das obrigações.. Este último é usado normalmente no mundo dos governos. Está fora do mundo empresarial. 

E no mundo empresarial a escrituração recomendada é o do Regime de Competência, mas existem alguns demonstrativos financeiros que precisam do Regime de Caixa. 

Achei um site muito legal que explica minha afirmação acima, veja no link do Trasy.

E aí? Quando dá dois mais dois?



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Um sorriso e um bom dia são os meus fazeres prediletos. Adora aprender e ensinar o que aprendi. Curto trabalhar; a motivação está em ser feliz em qualquer lugar a qualquer hora. Assim sou eu.

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