Apenas houve veto ao artigo 4º, o qual protegia os bens dos sócios "em qualquer circunstância" . O veto se deu por conta que o referido artigo que ia de encontro as exceções previstas no Código Civil brasileiro, onde os bens pessoais do sócio podem ser tomados pelos credores, exceto em situações definidas pelos tribunais, como em caso de fraude, etc...
Ou seja daqui a 180 dias o empresário não precisará mais ter um sócio, para ter a proteção de seus bens, como acontece hoje com a empresa individual onde o empresário responde com seus bens pessoais para quitação das dívidas tributárias.
Como será a constituição de uma Eireli?"Esta é a lei antilaranjas", afirmou o deputado federal Marcos Montes (DEM-MG), um dos autores da proposta. ``Vai dar mais tranquilidade aos empreendedores``, acrescentou.
"A matéria também incorporou projeto do deputado federal Eduardo Sciarra que acrescenta no Código Civil (Lei 10.046/02) a figura da empresa individual de responsabilidade limitada, ou Eireli".
- A Eireli será constituída por uma única pessoa titular da totalidade do capital social;
- Capital Social não poderá ser inferior a 100 vezes o salário mínimo vigente no País,hoje em torno de R$ 55 mil;
- O nome empresarial deverá, necessariamente, conter a expressão Eireli, da mesma forma que hoje ocorre com as sociedades limitadas (Ltda.) e as anônimas (S.A.);
- O empresário poderá constituir e participar apenas de uma empresa desta modalidade;
- A Eireli poderá resultar também da concentração de quotas de outra modalidade societária num único sócio, não importando os motivos que levaram a esse acúmulo.
"Tenho a certeza de que a proposta terá grande êxito, a exemplo do que aconteceu com a Lei Geral da Micro e Pequena Empresa e com a recente introdução, no ordenamento jurídico brasileiro, do microempreendedor individual", afirmou Sciarra. "Esta lei vai pegar".
Abnor Gondim
Fonte:http://www.clubedoscontadores.com.br/_noticias_olha.php?not=5824 - DCI / SP
"Segundo Sciarra, as Eireli já são uma realidade de sucesso no Chile e em muitos países da Europa, como Dinamarca, Portugal, França, Espanha, Bélgica, entre outros. [...]".
