Simples Nacional - Estados adotam sublimites para o ano-calendário de 2013

DOU de 7.12.2012 Dispõe sobre a adoção pelos Estados de sublimites para o ano-calendário 2013. O COMITÊ GESTOR DO SIMPLES NACIONAL , no uso das competências que lhe conferem a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 , o Decreto nº 6.038, de 7 de fevereiro de 2007 , e o Regimento Interno aprovado pela Resolução CGSN nº 1, de 19 de março de 2007 , resolve: Art. 1º Excepcionalmente, serão considerados os Decretos de adoção de sublimites por parte dos Estados ou do Distrito Federal, para efeito de recolhimento do ICMS em seus territórios, válidos para o ano de 2013, publicados até 30 de novembro de 2012. Art. 2º Os Estados abaixo relacionados optaram, conforme disposto nos arts. 9º, 10 e 11 da Resolução CGSN nº 94, de 29 de novembro de 2011 , para efeito de recolhimento do ICMS dos estabelecimentos ali localizados, no âmbito do Simples Nacional, para o ano-calendário 2013, pela adoção das faixas de receita bruta anual:     I - até R$ 1.260.000,00 (um milhão, duzentos e sessenta mil reais), os seguintes Estados: a) Acre; b) Alagoas; c) Amapá; d) Roraima; II - até R$ 1.800.000,00 (um milhão e oitocentos mil reais), os seguintes Estados: a) Mato Grosso do Sul; b) Pará; c) Piauí; d) Rondônia; e) Sergipe; f) Tocantins; II - até R$ 2.520.000,00 (dois milhões, quinhentos e vinte mil reais), os seguintes Estados: a) Ceará; b) Maranhão; c) Mato Grosso; d) Paraíba. Parágrafo único. Aplicam-se os sublimites constantes deste artigo para o recolhimento do ISS dos estabelecimentos localizados nos Municípios daqueles Estados. Art. 3º Nos demais Estados e no Distrito Federal, serão utilizadas todas as faixas de receita bruta anual, até R$ 3.600.000,00 (três milhões e seiscentos mil reais). Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação. CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Presidente do Comitê

Fonte: Simples Nacional