Em decorrência da
promulgação de recente Lei (1) criando incentivos fiscais visando modernizar o
parque industrial brasileiro, através da utilização do artifício da DEPRECIAÇÃO
ACELERADA, o tema veio a toma e alguns textos foram divulgados sobre os citados
incentivos.
A pergunta que poderia
ser feita é: Como
funciona a Depreciação Acelerada Incentivada?
Não se pode conversar
sobre o tema sem, entretanto, dar umas leves pinceladas sobre o que é e como
funciona o fenômeno contábil conhecido como DEPRECIAÇÃO – que é parecido com a
Exaustão e a Amortização. Vamos nos deter apenas na
depreciação.
I – DEPRECIAÇÃO
Para a legislação do
Imposto de Renda - consolidada pela última vez em 1.999 (2) - DEPRECIAÇÃO é o
valor dos encargos suportados pelo contribuinte pessoa jurídica em função das
perdas de valor Ativo Não Circulante, decorrente do uso dos bens constantes de
seu Ativo Imobilizado, no decorrer de determinado tempo, tendo como objetivo a
formação de uma espécie de fundo (representado pela conta credora DEPRECIAÇÃO
ACUMUALDA), cuja finalidade é a recuperação contábil do capital aplicado em
despesas que contribuam para a formação do resultado de mais de um período de
apuração.
Na prática é como se a
empresa estivesse VENDENDO partículas de seu ativo imobilizado, decorrentes do
planejamento que resultou na formação do PREÇO de venda de seus produtos,
mercadorias ou serviços, para CADA cliente e, utilizando do mecanismo contábil
que DEBITA como DEPRECIAÇÃO um percentual (listado pela RFB através de
Instruções Normativas (3), textos ainda no século passado) aplicado sobre o
VALOR do bem que se considerou depreciado e, em contrapartida, CREDITA a conta
DEPRECIAÇÃO ACUMULADA como o nome do mesmo bem. Ou seja, vende partículas do bem
e o resultado fica retido pela contabilização na conta credora Depreciação
Acumulada, cujo objetivo maior é formar um fundo de caixa capaz de REPOR aquele
bem, quando ocorrer a necessidade de sua substituição, tanto por deficiência no
funcionamento pelo uso durante certo período de tempo como também pelo
surgimento de equipamentos similares, mas com tecnologia mais avançada.
Como os textos da RFB têm
mais de 14 anos e dado a velocidade com que os avanços tecnológicos ocorrem e,
obviamente, levam os empresários a tomarem decisões no sentido de substituir
equipamentos “ultrapassados” pelos mais modernos, atendendo às necessidades do
mercado onde a competitividade é cada vez mais acirrada, alguns item listados
naqueles textos das IN’s da RFB estão desatualizados, ora ao considerar o tempo
de vida útil do bem, ora pelo percentual admitido como válido para aceitar como
dedutível os lançamentos de seus Encargos de Depreciação.
O problema do
“congelamento’ de valores e percentuais na Legislação do Imposto de Renda, tanto
nos casos dos contribuintes do IRPF (e IRRF) e do IRPJ é recorrente e vem sendo
utilizado de forma ilegal e inconstitucional pelo Poder Executivo para melhorar
(e tem conseguido) a arrecadação tributária federal, cujos percentuais de
incidência sobre o PIB era de 25% em 1996 (quando iniciou o citado vicioso
sistema ilegal de aumentar tributos), cujo desastroso resultado para a economia
foi o número absurdo de se tributar (2012) 36% do PIB. Entretanto, a sociedade
brasileira não recebeu NENHUM retorno na quantidade e na qualidade dos serviços
públicos financiados pelos cidadãos contribuintes, como SAÚDE, SEGURANÇA e
EDUCAÇÃO, em decorrência da variação de 25 para 36% dos tributos sobre o PIB.
Conclusão: Há dinheiro público sobrando em Brasília e a gastança irresponsável e
eleitoreira? R: A classe média paga a conta!
Esta operação contábil da
DEPRECIAÇÃO consegue diluir o valor do Ativo Imobilizado, ao longo do tempo, e
com a conta credora DEPRECIAÇÃO ACUMULADA não permite que o resultado da
fictícia “venda de partículas” do ativo NÃO seja submetida à tributação do IRPJ
e da CSLL nem distribuídos dividendos ou lucros dela
resultantes.
Retomando o tema, é
lógico que, para SABER fazer os cálculos e contabilizar a depreciação, não é
necessário “ensinar” novamente, pois é sabido por todos os profissionais de
contabilidade e auditoria o “modus
operandi” do sistema e, na Bibliografia constante ao final do texto existe
excelente material que praticamente esgota o assunto.
A DEPRECIAÇÃO deve ser
contabilizada trimestral ou anualmente, dependendo da forma de tributação sobre
LUCRO REAL escolhida por cada contribuinte/empresário. Aqui valem dois
lembretes:
1º) Prazo de Vida Útil
Inferior ao Estimado pelas Instruções Normativas citadas:
Quando o bem integrante
do Ativo Imobilizado se tornar imprestável antes do prazo estimado para a sua
vida útil, em virtude de fatores não previsíveis, como, por exemplo,
obsolescência excepcional ou ocorrência de caso fortuito ou de força maior, as
perdas extraordinárias decorrentes desse fato podem ser computadas como despesas
operacionais, com exceção daquelas que sejam recuperáveis através de seguro ou
de indenização de terceiros. Porém, enquanto não ocorrida a baixa física, o bem
deve continuar registrado pelo seu valor contábil, ainda que o mesmo esteja
totalmente depreciado (100%). A baixa do bem deve ser provada por documentação
hábil de idoneidade indiscutível, admitida pelas legislações comercial e fiscal.
2º) Prazo de Vida Útil
Superior ao Estimado pelos citados textos legais:
Se o prazo de duração da
vida útil de um bem integrante do Ativo Imobilizado for superior ao estimado, a
empresa pode manter o bem em uso até que seja necessária a sua reforma,
recuperação, substituição ou baixa. O valor de aquisição e a respectiva
depreciação acumulada permanecerão registradas no Ativo, enquanto não ocorrer a
efetiva baixa física do bem.
II – A DEPRECIAÇÃO
ACELERADA
Existem dois tipos de
DEPRECIAÇÕES ACELERADA.
As Depreciações Acelerada
normal, pelo uso do bem por elevado número de horas diárias, cujos reflexos são
vistos somente na contabilidade comercial e, consequentemente, na apuração do
Lucro Real e suas tributações dele derivadas – CSLL e IRPJ.
Também há as Depreciações
Acelerada Incentivada (objeto final deste artigo), criada por leis
incentivadoras de renovação dos ativos imobilizados das empresas, porém com
reflexos na Apuração do Lucro Real e no Lucro Líquido Final – que se submete às
normas estatutárias ou contratuais das empresas – podendo influir nas
distribuições dos dividendos e lucros, apesar dos benefícios fiscais imediatos
vistos nos valores do IRPJ e CSLL devidos, tanto nos anos-bases da utilização do
incentivo como nos subsequentes, quando os valores dos ajustes no LALUR voltarem
a interferir de forma inversa aos dos períodos da utilização dos citados
incentivos.
2.1 - DEPRECIAÇÕES ACELERADA NORMAL
Quando as empresas
utilizam seus equipamentos constante de seus ativos imobilizados com aumentos de
horas e turnos diários – sujeitando-os aos desgastes normais em menor quantidade
de tempo – a legislação do IRPJ autoriza utilização de PERCENTUAIS maiores para
cálculo dos encargos de depreciação e os denomina de DEPRECIAÇÃO
ACELERADA.
Então a contabilidade da
empresa reconhece registra esse fenômeno com os percentuais permitidos pela
legislação fiscal, que autoriza a utilização de maior percentual
proporcionalmente ao número maior de horas/dia de utilização dos referidos bens.
Eis como funciona:
a)
Se utilizar os bens em apenas UM turno de trabalho: Coeficiente = 1,00,
ou seja, depreciação normal. Não aconteceu o fenômeno que autorizou o uso do
sistema acelerado, porque aplicando o coeficiente 1,0 X o percentual a ser
utilizado como depreciação (exemplo: 10%) o resultado é o
mesmo.
b)
Porém, se os bens forem utilizados em DOIS turnos de trabalho:
Coeficiente = 1,50
c)
Finalmente, no caso de utilização dos equipamentos nos 3 turnos de
trabalho (normalmente empresas do ramo da siderurgia, que opera no regime de 24
horas para os altos fornos): Coeficiente = 2,0.
Exemplo: Taxa
de depreciação permitida do maquinário = 10% x 2,0 = 20% de
depreciação.
Nos três casos a
CONTABILIZAÇÃO é idêntica à depreciação normal e não há qualquer necessidade de
se utilizar o LALUR, uma vez que os efeitos contábeis e fiscais são idênticos:
Diminuição do lucro líquido, lucro real, lucro líquido após o IRPJ e CSLL e,
finalizando, diminuição nos dividendos ou distribuição de
lucros.
2.2 – A DEPRECIAÇÃO ACELERADA
INCENTIVADA
É neste tópico que vamos
trabalha o objetivo deste texto, porém, como de nosso costume, não vamos nos
estender no foco doutrinário – função muito bem executada em nosso país pelos
ilustres Doutores e Mestres em Direito Tributário em suas valiosas publicações –
ficando restrito ao foco pragmático da DEPRECIAÇÃO ACELERADA INCENTIVA, até
porque, por ter exercido por longos anos funções contábeis e de consultoria
tributária que, aliadas aos Cursos de IRPJ (especialmente Lucro Real (4),
fechamento de balanços ministrados desde 1979 e Palestras em vários Sindicatos e
Federações de Contabilistas, assim como nas representativas de diversas classes
empresariais – não esquecendo às várias Faculdades de Ciências Contábeis –
ministradas também desde 1979, aliadas à prática do dia a dia fazendo fechamento
de balanços, escriturando LALUR e digitando DIPJ’s há mais de 35 anos, é natural
que nossos textos sejam naturalmente pragmáticos, visando exclusivamente tentar
repassar experiências aos contabilistas e gestores tributários da nova
geração.
A diferença fundamental
entre a Depreciação Acelerada Incentiva e as outras duas já comentadas acima é a
seguinte:
a)
Registro Contábil: No caso da depreciação acelerada não é registrada na
escrituração comercial do contribuinte, uma vez que não representa perda do
valor de bens do Ativo Imobilizado.
b)
Assim, as quotas de depreciação acelerada incentivada devem ser excluídas
do lucro líquido do período, no LALUR – parte “A” do livro. Deste modo, a
parcela assim excluída deve ser controlada no mesmo livro, na parte
“B”.
O LALUR
Eletrônico
A Receita Federal,
através da Instrução Normativa 989 RFB/2009, alterada pelas Instruções
Normativas RFB 1.139/2011 e 1.249/2012, criou o e-Lalur (Livro Eletrônico de
Escrituração e Apuração do Imposto sobre a Renda e da Contribuição Social sobre
o Lucro Líquido da Pessoa Jurídica Tributada pelo Lucro Real). A
escrituração do e-Lalur, que abrange a apuração do IRPJ e da CSLL, é obrigatória, a
partir de 2013, para as pessoas jurídicas sujeitas ao regime do lucro
real.
Voltando ao tema
principal do artigo, podemos asseverar que existem várias hipóteses de
depreciações aceleradas incentivadas. Não vamos comentar uma a uma (na
bibiografia citada ao final do texto existe trabalho completo onde cada item é
comentado e exemplificado, não sendo necessário estender o artigo), mas apenas
citá-las. Antes é bom lembrar que os contribuintes não poderão utilizar, cumulativamente, os
benefícios fiscais da depreciação acumulada citados
abaixo.
Alguns casos de
depreciações aceleradas incentivadas:
a)
Programas setoriais e de desenvolvimento, criado pelo Decreto-lei de nº.
2.433/1988, posteriormente alterados pela Lei de nº. 8.661/1993. Nos textos
citados estão contidos os casos dos de máquinas, equipamentos, aparelhos e
instrumentos novos, de produção nacional, utilizados no processo de produção ou
em atividades de desenvolvimento tecnológico industrial e agropecuário, por
empresas titulares de:
1)
Programas Setoriais Integrados (PSI), aprovados pelo
CDI;
2)
Programas de Desenvolvimento Tecnológico Industrial (PDTI), apresentados
à Secretaria Especial de
Desenvolvimento Industrial (SDI) e aprovados pelo órgão competente;
b)
Programas Especiais de Exportação (Programas Befiex);
c)
Programas de Desenvolvimento Tecnológico Agropecuário (PDTA). Este
benefício foi revogado pela Lei de nº. 8.661/93, Portanto, a partir de 1-1-2006,
a Lei supracitada que disciplinou os incentivos fiscais examinados neste item,
foi revogada pelo artigo 133, inciso I, da Lei 11.196/2005, ficando os programas
setoriais e de desenvolvimento aprovados até 31-12-2005 regidos pela legislação
em vigor em 16-6-2005.
d)
Depreciação acelerada contida na Lei de nº. 8.023/90 e MP 2.159-70/2001
que, de acordo com o § 2º do
artigo 12 da Lei 8.023/90, os bens do Ativo Imobilizado, adquiridos por empresas
rurais, exceto a terra nua, quando destinados à produção, podiam ser integralmente
depreciados no próprio ano de aquisição. Porém, em 1996, esse dispositivo foi
revogado pela Lei 9.249/95 e logo depois foi revigorado através do artigo 7º da
MP de nº. 1.459/96, substituída pela MP de nº. 2.159-70/2001, segundo o qual os
bens do Ativo Imobilizado, exceto a terra nua, adquiridos por pessoa jurídica
que explore atividade rural, para uso nessa atividade, poderão ser depreciados
integralmente no próprio ano da aquisição. A depreciação integral no mesmo ano
de aquisição consiste em registro, na escrituração comercial, do encargo
calculado à taxa normal de depreciação e exclusão, no LALUR, do complemento
necessário para atingir o valor integral do bem.
e)
Incentivos à inovação tecnológica, criado pela Lei de nº.
11.196/2005: A pessoa jurídica
tributada pelo lucro real que investir em inovação tecnológica poderá usufruir,
a partir de 1-1-2006, nos termos dos artigos 17 e 20 da Lei 11.196/2005. Este
item tem várias exigências a serem cumpridas. Não estenderemos pelo mesmo motivo
de estar explícito e completo na bibiografia.
f)
Programas PDTI e PDTA - Os Programas de
Desenvolvimento Tecnológico Industrial (PDTI) e Programas de Desenvolvimento
Tecnológico Agropecuário (PDTA) e os projetos aprovados até 31-12-2005
ficaram regidos pela legislação em vigor em 16-6-2005, que autorizou
a sua migração para o regime previsto na Lei de nº.
11.196/2005.
g)
Depreciação Acelerada para os Projetos em Microrregiões da SIDENE e da
SUDAM, contidos na Lei de nº. 11.19682005 - O artigo 31 da Lei de nº.
11.196/2005 preconiza que, sem prejuízo das demais normas em vigor aplicáveis à
matéria, as pessoas jurídicas que tenham projeto aprovado para instalação,
ampliação, modernização ou diversificação enquadrado em setores da economia
considerados prioritários para o desenvolvimento regional, em microrregiões
menos desenvolvidas localizadas nas áreas de atuação da SUDENE e da SUDAM, terão
direito a depreciação acelerada incentivada, para efeito de cálculo do IR, em
relação aos bens adquiridos a partir do ano-calendário de 2006 e até
31-12-2013.
Nestes casos a
depreciação acelerada incentivada é super acelerada, pois consiste na
depreciação integral, no próprio ano da aquisição, mediante exclusão do lucro
líquido para fins de determinação do lucro real, e será escriturada no
LALUR.
h)
Depreciação Acelerada para a Atividade de Hotelaria
Prevista na Lei de nº.
11.727/2008, para efeito de apuração da base de cálculo do IR, a pessoa jurídica que
explore a atividade de hotelaria poderá utilizar depreciação acelerada
incentivada de bens móveis integrantes do Ativo mobilizado, adquiridos de
3-1-2008 a 31-12-2010, calculada pela aplicação da taxa de depreciação admitida
pela legislação tributária, sem prejuízo da depreciação
contábil.
Deste modo, a quota de
depreciação acelerada incentivada constituirá exclusão do lucro líquido para
fins de determinação do lucro real e será controlada no Lalur e o total da
depreciação acumulada, incluindo a contábil e a acelerada incentivada,
não poderá ultrapassar o
custo de aquisição do bem. Entretanto, a partir do período de apuração em que
for atingido esse limite, o valor da depreciação, registrado na contabilidade,
deverá ser adicionado ao lucro líquido para efeito de determinação do lucro
real.
i)
Empresas Geradoras de Energia Elétrica, conforme previsto na Lei de nº.
11.196/2005. Como são poucas as empresas no ramo e, geralmente, constante de
grandes empreendimentos, onde se têm grande estrutura administrativa, contábil,
tributária e de auditoria, optamos por não comentar o incentivo, por constar na
bibliografia e interessar a número pequeno de leitores.
j)
Depreciação Acelerada para os Fabricantes de Veículos, Autopeças e Bens
de Capital, constante nos artigos 11 e 12 da Lei de nº. 11.774/2008: Sem mais
comentários, pelos mesmos motivos alegados na letra “i” retro.
k)
Depreciação Acelerada para os Fabricantes de Locomotivas, Locotratores e
Vagões: Sem comentários, motivos idênticos a aliena anterior.
l)
Depreciação Acelerada de veículos de carga, vagões, locomotivas,
locotratores e tênderes. Criada pela Lei de nº. 12.788/2013, o benefício fiscal
valerá somente para os veículos que foram comprados entre 1º de setembro e 31 de
dezembro de 2012, cuja depreciação acelerada começará a ser calculada a partir
de 01/01/2013.
Apesar do fato da Lei ter
sido publicada apenas em 15/01/2013 (parece incoerência criar um benefício com
prazo de validade vencido, ou seja, não valer para bens adquiridos após a
publicação da lei), na realidade o benefício veio através da MP de nº. 578/2012,
cuja aprovação pelo Congresso Nacional ocorrera ainda em 2012, ficando apenas a
promulgação da citada Lei para 2013.
Foi a partir da
publicação de notícias, artigos e outras matérias sobre o incentivo citado na
alínea “l” acima que nos propusemos tentar Desmitificar a tal Depreciação
Acelerada Incentivada.
III – O “MODUS OPERANDI” DA DEPRECIAÇÃO
ACELERADA INCENTIVADA
Trata-se de matéria
composta por vasta fundamentação legal, desde a CF de 05-10-1988, em seu ADCT,
art. 41, § 2º e vários textos legais, tais como Leis, Decreto-lei, várias MP’s e
Decretos, Ato Declaratório, várias Instruções Normativas e ainda vários
Pareceres Normativos (ainda vigentes), todo esse cipoal legislativo consta no
final de uma das fontes citadas na bibiografia, o que assusta aos novos
profissionais que operam contabilidade, gestões financeiras e tributárias.
(5)
Entretanto, o que se
escreveu ao longo dos anos chega quase a esgotar o assunto (vide bibiografia) e
de fácil acesso aos profissionais que se interessarem pelo
tema.
O que nos levou a iniciar
esta série de artigos sobre a Desmistificação do Lucro Real foi ter ouvido, em
reuniões informais e comemorativas das quais participei e promovidas pelos
órgãos ligados à classe contábil era (palavras de muitos contabilistas, donos ou
funcionários dos escritórios de contabilidade) a seguinte frase: “Prefiro trabalhar com clientes que estejam
enquadrados no Simples Nacional ou no Lucro Presumido, pois o Lucro Real é MUITO
COMPLICADO”.
Não é bem assim. Veja uma
ilustração de uma criança que nunca tinha visto uma bicicleta e tiveram, na
escola, aulas sobre a utilização daquele brinquedo. No primeiro dia fora
exposta, na sala de aula uma bicicleta; Ele chega à sua casa, contente, e conta
para sua mãe: Vi uma bicicleta. No segundo dia a professora explica como
funciona bicicleta, quais são as finalidades dos pedais, do guidão, da catacra,
porque as rodas têm pneus e porque as câmaras de ar precisam de ar para o pneu
funcionar, etc. e outras explicações que se fizeram necessárias. A criança chega
à sua casa, toda feliz e diz para a mãe: Hoje aprendi TUDO sobre a bicicleta.
Vem a pergunta: A criança APRENDEU a andar de bicicleta? Claro que
não.
Do mesmo modo é a
Apuração do Lucro Real, o LALUR, a DIPJ, para os profissionais de contabilidade.
Primeiro precisam ler, aprender o conteúdo da legislação, estudar, participar
dos Cursos de IRPJ Lucro Real, para terem um conhecimento teórico sobre o tema.
Entretanto, é preciso COMEÇAR A FAZER LUCRO REAL, para colocar em prática todo o
conhecimento que acumulou sobre o tema.
Infelizmente tudo isto
NÃO SE APRENDE nas Faculdades de Ciências Contábeis e nem conta das provas de
exame de suficiência para obtenção da tão sonhada Carteira de Profissional de
Contabilidade promovido duas vezes por ano pelo nosso Conselho Federal de
Contabilidade. E se constasse nas provas do CFC podemos asseverar que apenas uma
minoria poderia obter a aprovação.
Praticar o LUCRO REAL é
fundamental para SABER FAZER. Daí a necessidade dos estágios, principalmente nos
escritórios de contabilidade espalhados pelo país, onde temos uma verdadeira
fábrica de profissionais do setor.
Quanto ao “modus operandi” é muito simples
entendê-lo e realizá-lo. A depreciação acelerada é calcula, extra-contábil,
observando TODAS as regras contidas nas Leis específicas que criaram os
respectivos incentivos e suas regulamentações (Instruções Normativas, por
exemplo).
a)
O valor encontrado é EXCLUÍDO do LALUR (parte “A”) e aberto uma Conta
Corrente, na parte “B” do mesmo livro.
Consequentemente temos a
seguinte equação, ao utilizarmos a Depreciação Acelerada
Incentivada:
FASE UM: - Lucro Líquido
Antes dos Tributos (CSLL e IRPJ) = Não sofre influência nenhuma, pois a
depreciação contabilizada foi de 10% como encargos.
- Valores da CSLL e IRPJ
a pagar: Diminuem em decorrência da aplicação das alíquotas dos tributos e, em
alguns casos, seus adicionais.
Resultado: Lucro Líquido
Após a Tributação = AUMENTO DO VALOR FINAL, decorrente do benefício do incentivo
fiscal da Depreciação Acelerada Incentiva.
Nota: Nos casos das
S/A’s, sujeitas à distribuição de dividendos, logicamente que eles serão maiores
(diminuindo o CAIXA das empresas de valor idêntico aos benefícios fiscais
inclusos proporcionalmente nos dividendos). Resultado prático: SOBRA UM POUCO
MAIS DE LUCRO (CAIXA). A pergunta é: No caso de bens com taxa de depreciação de
10% e a Depreciação Acelerada Incentivada tiver previsão de 3 anos, o que
acontecerá com as FINANÇAS da empresa?
Simples: Nos três anos
seguidos, em decorrência da “sobra” de caixa oriunda dos incentivos fiscais, a
empresa poderá utilizar-se desses recursos para QUITAR as máquinas ou
equipamentos (bens do ativo imobilizado) adquiridos em decorrência da motivação
proporcionada pela criação daqueles benefícios. O problema para o financeiro da
empresa é saber como gerenciar bem a sobra e não se arriscar em financiamentos
longos, com juros altos, para aquisição dos equipamentos.
b)
Esgotada a depreciação acelerada (3 anos), o que pode ser vista na parte
“B” do LALUR onde 100% dos valores já foram utilizados, é feito o caminho de
volta.
Conseqüentemente a
equação será diferente:
FASE 2: No exemplo dado
(bens com 10% de taxa de depreciação e incentivo de 3 anos), a partir do 4º
ano-base contados da aquisição dos bens a operação será INVERTIDA, ou seja, vai
ocorrer inteiramente o oposto da fase um.
- Lucro Líquido Antes dos
Tributos (CSLL e IRPJ) = Não sofre influência de igual modo, pois foi o 4º ano
que se utilizou a depreciação de 10% como encargos.
- Valores da CSLL e IRPJ
a pagar: Aumentam, em decorrência da ADIÇÃO na parte “A” do LALUR dos 10%
contabilizados como encargos de depreciação, mas que, segundo a os valores da
parte “B”, o contribuinte já tinha sido beneficiado 100% com a Depreciação
Acelerada Incentivada.
- Resultado: Lucro
Líquido Após a Tributação = DIMINUE O VALOR FINAL, decorrente do ESTORNO do
excesso de depreciação que foi adicionado na parte “A” do LALUR (e baixados na
parte “B” do mesmo livro) uma vez que já não existe mais o benefício. Dividendos
(nos casos das S/A’s) menores, tendo em vista que os tributos – CSLL e IRPJ –
foram aumentados pelo “estorno dos 10%” de excesso de depreciação contabilizada,
entre o quarto e o décimo ano após o esgotamento da utilização do benefício
fiscal e sua obrigatória restituição à RFB.
Diante das explicações
contidas nas alíneas ‘’a” e “b” retro podemos concluir que os BENEFÍCIOS DAS
DEPRECIAÇÕES ACELERADA nada mais são que uma espécie de EMPRÉSTIMO DO GOVERNO,
aos empresários que necessitam renovar e modernizar seu ativo não circulante
(ativo imobilizado), com prazo de utilização previsto em lei (no exemplo dado
foi de 3 anos) e depois PAGA ao governo, em 7 parcelas (a operação “b” acima vai
do 4º ao 10º ano-base) e, o que é melhor, SEM JUROS, SEM GARANTIAS, SEM
BUROCRACIA BANCÁRIA, etc...
Cabe aos gestores
administrativos e financeiros das empresas APRENDEREM com os contabilistas e
auditores o mecanismo dos benefícios das Depreciações Aceleradas Incentivadas,
visando obter orientações como operacionalizar as aquisições dos bens a serem
substituídos com a utilização dos incentivos fiscais e qual o PRAZO ideal de
financiamento,
Como a contabilidade
atual está toda eletrônica e virtual – SPED – (6) os sistemas de apuração das
demonstrações financeiras e LALUR já estão integrados, facilitando em muito a
tarefa dos contabilistas.
IV - CONCLUSÃO
Diante do exposto e,
apesar de tentarmos ser bem explícitos e simples no capítulo III, esperamos ter
alçando o propósito do texto, que é Desmitificar o Lucro Real, agora no que se
refere à utilização das Depreciações Aceleradas Incentivadas.
É muito importante a nova
geração de profissionais de contabilidade e gestores tributários serem
encorajados a enfrentar alguns mitos (embora para uma minoria) do sistema de
apuração do lucro real. Como o autor do texto fez parte de uma geração de
profissionais que teve o privilégio de conviver com grandes tributaristas e
contadores, tais como:
O Dr. José Luiz Bulhões
Pedreira, autor de comentários sobre o Imposto de Renda, foi um dos grandes
influentes na criação do texto da Lei das S/A’s, bem como do Ex-Ministro do STF
Aliomar Baleeiro. De igual modo influente na criação do Código Tributário
Nacional; Hugo Rocha Braga, que influenciou e muito na edição do Decreto-lei de
m°. 1.598/1977. Não podemos esquecer o Ícone da Contabilidade Mundial, Prof. A.
Lopes de Sá, autor de 178 livros e mais de 30.000 artigos, com quem tive o
privilégio de conviver pessoalmente por longos anos, personalidade altamente
culta (podendo ser comparado a Oscar Niemayer, Ivo Pitangui e outros gênios
deste país), e
Com base na nossa farta
experiência curricular nas áreas contábeis (fizemos mais de 2.000 LALUR e DIPJ),
tributária (mais de 4.000 processos em várias Seções/Subseções da Justiça
Federal), palestrante e professor de cursos IRPJ (vários sindicatos, federações,
faculdades de ciências contábeis), não podemos omitir e reter as experiências
acumuladas: A tentativa de retransmiti-las, através de textos pragmáticos, à
nova geração é a motivação maior do porque começamos a escrever artigos (e
livros) a partir de 2008 em para nossa honra e felicidade, muitos sites e
portais contábeis e jurídicos têm inseridos nossos textos.
Esperamos continuar com a
série Desmitificando o Lucro Real, abordando nos próximos artigos temas que
vemos, em nossas palestras e cursos, que os profissionais do setor os vêem com
certa desconfiança. Desmistificá-los, apenas isto, é o objetivo do texto.
Pedimos nossas desculpas
por citar poucos ícones com os quais tivemos o privilégio de conviver: São
muitos nomes, todos com singular importância na formação dos profissionais ao
longo dos anos em nosso País: Omissão apenas para não alongar ainda mais o
texto.
Boa leitura e bom
proveito!
BIBLIOGRAFIA:
(A)
DIVERSOS AUTORES, Regulamento do Imposto de Renda 2012, SP, FISCOSoft
Editora.
(B)
Equipe Técnica COAD, Curso Prático IRPJ 2012, 12 Volumes, COAD, RJ Um os
Temas específicos do Volume 3.
(C)
HIGUCHI, Hiromi, Imposto de Renda das Empresas, SP, APET, 37ª Ed.,
2012.
(D)
MACHADO, Hugo de Brito, Curso de
Direito Tributário, 23ª Ed., SP, Malheiros Editora, 2003.
(E)
PAULSEN, Leandro, Direito
Tributário: Constituição e Código Tributário à Luz da Doutrina e
Jurisprudência, 6ª ED., Porto Alegre, Livraria do Advogado, ESMAFE,
2004
(F)
ZAPATEIRO, José Alexandre – Manual Prático de Direito Tributário e
Execução Fiscal, 1ª Ed., AM2 Editora e Distribuidora de Livros,
2012.
NOTAS:
(1)
Lei 12.788/2013, DJ-U de 15/01/2013 – Texto decorrente da MP
578/2012.
(2)
Decreto de nº. 3.000/1999,
(3)
Instruções Normativas RFB de nºs. 162/1998 e 130/1999.
(4)
O Livro de Apuração do Lucro Real, também conhecido pela sigla Lalur, é
um livro de escrituração de natureza eminentemente fiscal, criado pelo
Decreto-lei no 1.598,
de 1977, em obediência ao § 2o do art. 177 da Lei no 6.404, de 1976, e
destinado à apuração extra contábil do lucro real sujeito à tributação para o
imposto de renda em cada período de apuração, contendo, ainda, elementos que
poderão afetar o resultado de períodos de apuração futuros (RIR/1999, art. 262).
http://www.receita.fazenda.gov.br/pessoajuridica/dipj/2004/pergresp2004/pr268a285.htm
(6)
www1.receita.fazenda.gov.br/sped-contabil/PlanoContasRef/
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Fonte:http://www.conteudojuridico.com.br/?colunas&colunista=3745_Roberto_Morais&ver=1473&goback=%2Egde_3354668_member_214756789
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