Foi sancionada no dia 21 de junho de 2013 a Lei 12.832/13
que estabelece a isenção da cobrança de Imposto de Renda sobre valores de até
R$ 6 mil recebidos por empregados a título de participação nos lucros e
resultados (PLR) das empresas.
Pontos importantes da nova lei:
- o veto à inclusão de metas que tratem sobre
segurança e medicina no trabalho – ou seja os sindicatos e empresas não poderão
incluir em seus acordos firmados cláusulas quanto ao cumprimento de metas
relacionadas à diminuição de acidentes de trabalho, por exemplo;
- a alteração referente à periodicidade do
pagamento. De acordo com a Lei anterior o pagamento aconteceria em até duas
vezes ao ano, com periodicidade mínima de um semestre entre os pagamentos. Com
a nova Lei essa periodicidade mínima é de um trimestre";
- a alteração quanto à comissão encarregada de
negociar a PLR, que agora tem igual número de representantes da empresa, trabalhadores
e sindicato; e
- a tributação será feita exclusivamente na fonte em
separado dos demais rendimentos recebidos no ano, inclusive em relação as PLRs pagas acumuladamente; não integrará a base de cálculo do imposto devido pelo
beneficiário na Declaração de Ajuste Anual; e será calculada de acordo com a
tabela progressiva abaixo:
TABELA DE TRIBUTAÇÃO EXCLUSIVA NA FONTE
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VALOR DO PLR ANUAL
(EM R$)
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ALÍQUOTA
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PARCELA A DEDUZIR
DO IR (EM R$)
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de 0,00 a 6.000,00
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0%
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-
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de 6.000,01 a 9.000,00
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7,5%
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450,00
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de 9.000,01 a 12.000,00
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15%
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1.125,00
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de 12.000,01 a 15.000,00
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22,5%
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2.025,00
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acima de 15.000,00
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27,5%
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2.775,00
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Veja o que o professor Servilha fala do PLR e sua tributação:
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