DIMOB – Obrigatoriedade de Entrega – Loteamentos

 

Pela Solução Cosit 88/2014 as pessoas jurídicas ou a elas equiparadas que promovem o loteamento, bem como as que incorporam ou constroem imóveis, deverão apresentar a Dimob informando todas as unidades imobiliárias comercializadas diretamente ou com a intermediação de outra pessoa jurídica, a qual também deverá apresentar Dimob informando os imóveis cuja venda intermediou.

(Solução de Consulta Cosit 88/2014)