NOVA MORDIDA DO DO LEAO - Participação nos lucros

Foi sancionada no dia 21 de junho de 2013 a Lei 12.832/13 que estabelece a isenção da cobrança de Imposto de Renda sobre valores de até R$ 6 mil recebidos por empregados a título de participação nos lucros e resultados (PLR) das empresas. Pontos importantes da nova lei:  o veto à inclusão de metas que tratem sobre segurança e medicina no trabalho – ou seja os sindicatos e empresas não poderão incluir em seus acordos firmados cláusulas quanto ao cumprimento de metas relacionadas à diminuição de acidentes de trabalho, por exemplo; a alteração referente à periodicidade do pagamento. De acordo com a Lei anterior o pagamento aconteceria em até duas vezes ao ano, com periodicidade mínima de um semestre entre os pagamentos. Com a nova Lei essa periodicidade mínima é de um trimestre"; a alteração quanto à comissão encarregada de negociar a PLR, que agora tem igual número de representantes da empresa, trabalhadores e sindicato; e a tributação será feita exclusivamente na fonte em separado dos demais rendimentos recebidos no ano, inclusive em relação as PLRs pagas acumuladamente; não integrará a base de cálculo do imposto devido pelo beneficiário na Declaração de Ajuste Anual; e será calculada de acordo com a tabela progressiva abaixo: TABELA DE TRIBUTAÇÃO EXCLUSIVA NA FONTE  VALOR DO PLR ANUAL (EM R$) ALÍQUOTA PARCELA A DEDUZIR DO IR (EM R$) de 0,00 a 6.000,00 0% - de 6.000,01 a 9.000,00 7,5% 450,00 de 9.000,01 a 12.000,00 15% 1.125,00 de 12.000,01 a 15.000,00 22,5% 2.025,00 acima de 15.000,00 27,5% 2.775,00 Veja o que o professor Servilha fala do PLR e sua tributação:

Fonte: DCI – SP

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Imposto de Renda entra no Sped

Imposto de Renda entra no Sped

Circular CAIXA Nº 582 - Publicado em 02-07-2012 por Conectividade Social ICP

CIRCULAR CAIXA Nº 582, DE 27 DE JUNHO DE 2012 - (divulgando novamente)

Estabelece a Certificação Digital emitida no modelo ICP-Brasil, de acordo com a legislação em vigor, como forma exclusiva de acesso ao canal eletrônico de relacionamento Conectividade Social, e dá outras providências.

A Caixa Econômica Federal – CAIXA, na qualidade de Agente Operador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 7º, inciso II, da Lei 8.036/90, de 11/05/1990, e de acordo com o Regulamento Consolidado do FGTS, aprovado pelo Decreto nº 99.684/90, de 08/11/1990, alterado pelo Decreto nº 1.522/95, de 13/06/1995, em consonância com a Medida Provisória 2.200-2, de 24/08/2001, Decreto 3.996, de 31/10/2011, Lei nº 9.012/95, de 11/03/1995, com o § 7º do art. 26 da Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006, na redação dada pela Lei Complementar nº 139, de 10/11/2011, bem como nos artigos 72 e 102 da Resolução CGSN nº 94, de 29/11/2011, baixa a presente Circular:

1. O canal eletrônico de relacionamento Conectividade Social passa a ter acesso exclusivo por meio da Certificação Digital no padrão ICP – Brasil para as empresas que possuam a partir de 11 empregados vinculados.

1.1. Observadas às demais regras correspondentes à matéria, para as empresas com até 10 (dez) empregados, fica estendido até 30 de junho de 2013 o prazo de validade dos Certificados Eletrônicos expedidos em disquete regularmente pela CAIXA.

1.2. Para o microempreendedor individual e estabelecimento optante pelo Simples Nacional com até 10 (dez) empregados, o uso da Certificação Digital emitido no modelo ICP-Brasil é facultativo nas operações relativas ao recolhimento do FGTS.

[o item número 2 não existe no documento oficial veiculado no “Diário Oficial” de 27/06/2012]

3. A versão anterior do Conectividade Social que utiliza os Certificados Eletrônicos em padrão diferente do ICP-Brasil permanecerá disponível para o envio de arquivos SEFIP e GRRF, com uso de aplicativo cliente do Conectividade Social – CNS – e do ambiente “Conexão Segura” como forma de atender às situações previstas nos subitens 1.1 e 1.2 desta Circular.

4. O portal do Conectividade Social que utiliza os Certificados Digitais em padrão ICP-Brasil é acessível por meio do endereço eletrônico http://www.conectividadeicp.org

 ou do sítio da CAIXA, www.caixa.gov.br, inclusive para o envio de arquivos SEFIP, rescisórios, de geração de guias para recolhimento, de solicitação de uso do FGTS em moradia própria, bem como informação de afastamento, consulta de dados, manutenção cadastral, dentre outros serviços.

4.1. Este portal é desenvolvido em plataforma web única e não requer instalação ou atualização de versões, além de apresentar, em melhor grau, garantia de não-repúdio, integridade, autenticidade, validade jurídica e comodidade, além da interoperabilidade dos Certificados Digitais.

5. A Certificação Digital no padrão ICP-Brasil, caso o usuário do canal não detenha, é obtida,em qualquer Autoridade Certificadora e suas respectivas Autoridades de Registro, regularmente credenciadas pelo Instituto Nacional de Tecnologia da Informação – ITI.

5.1 Compete às Autoridades Certificadoras, no âmbito de suas atuações, adotarem providências no sentido de garantir a inclusão do número do NIS (PIS/PASEP/NIT) do titular em todos os Certificados de Pessoa Física doravante emitidos, à exceção do usuário Magistrado.

5.2 O empregador que não está obrigado a se identificar pelo CNPJ utiliza-se de Certificado Digital de Pessoa Física para acesso ao Conectividade Social desde que conste necessariamente o seu número de identificação junto ao Cadastro Específico do INSS (CEI).

6. Informações operacionais e complementares, material de apoio para solução de dúvidas e canais de suporte estão disponíveis no sítio da CAIXA na Internet, www.caixa.gov.br, opção “FGTS”.

7. Esta Circular CAIXA entra em vigor na data de sua publicação e revoga a Circular 566/2011.

FABIO FERREIRA CLETO
Vice- Presidente

Fonte:  Conectividade Social

Férias do Horista

Vamos imaginar que um determinada pessoa foi contrata pela empresa em 01/2010 como horista.  Teve na contratação o valor da hora registrada na CTPS de R$19,00. Contudo em abril de 2013 sua hora trabalhada passou para R$22,00. Com base nos dados abaixo vamos calcular o valor das férias a pagar referente o período base de 01.2011 a 31.12.2011 com gozo em maio de 2013.

Abaixo a tabela com a quantidade de horas/mês trabalhas:

Média das horas trabalhadas		Média dos dias úteis		Descanso Semanal Remunerado
Mês/Ano	Horas trabalhadas mensal	Mês/Ano	Dias úteis	Mês/Ano	Quantidade de Domingos e Feriados
mai/12	200	mai/12	25	mai/12	5
jun/12	208	jun/12	26	jun/12	4
jul/12	208	jul/12	26	jul/12	5
ago/12	208	ago/12	26	ago/12	4
set/12	200	set/12	25	set/12	5
out/12	208	out/12	26	out/12	5
nov/12	200	nov/12	25	nov/12	5
dez/12	192	dez/12	24	dez/12	7
jan/13	208	jan/13	26	jan/13	5
fev/13	184	fev/13	23	fev/13	5
mar/13	208	mar/13	26	mar/13	5
abr/13	192	abr/13	24	abr/13	6
Total das horas trabalhadas	2.416,00	Total das horas trabalhadas	302,00	Total dos domingos e feriados	61,00
Media dos últimos 12 meses	201,33	Media dos últimos 12 meses	25,17	Media dos últimos 12 meses	5,08

Calculo dos Salários
Valor da hora trabalhada	22,00
Media das horas trabalhadas no ano	201,33
Valor das Férias	4.429,33
DSR	665,50
Valor das férias + DSR	5.094,83
1/3 das férias	1.698,28
Total a Bruto das Férias	6.793,11
Desconto do INSS	-457,28
Desconto do IRRF	-904,48
Valor líquido das Férias a Receber	5.431,35

Calculo do DSR
Médias da horas trabalhadas no ano	201,33
Médias dos dias uteis	25,17
Divisão horas / dias uteis (A)	8
Média dos domingos e feriados (B)	5,08
Multiplicação a x b ( C )	30,25
Hora Normal ( D )	22,00
Mutiplica C x D	665,50

Cálculo do INSS
Total a Bruto das Férias	6.793,11
Alíquota do INSS	11%
Base de Cálculo	4.157,05
Valor do INSS	457,28

Calculo do IRRF
Total a Bruto das Férias	6.793,11
Desconto do INSS	-457,28
Desconto do Dependente	-171,97
Base de cálculo do IRRF	6.163,87
Alíquota do IRRF	27,5%
Valor do IRRF	1.695,06
Desconto permitido por lei	-790,58
Valor a Descontar do IRRF	904,48

Espero que o exemplo tenha sido útil.

Fonte: CLT

No, I m not going to the world cup - Qual a sua opinão? A copa é boa ou ruim para o Brasil?

O Brasil esta semana foi palco de vários protestos.

O Ministério da Justiça informou em nota nesta terça-feira (18) que efetivos da Força Nacional de Segurança serão enviados para cinco das seis cidades-sede da Copa das Confederações (Fortaleza, Salvador, Belo Horizonte, Brasília e Rio de Janeiro). Segundo a pasta, a pedido dos respectivos estados, policiais já começaram a desembarcar nesta terça em algumas das cidades.( Fonte:-e-globo - http://g1.globo.com/brasil/noticia/2013/06/forca-nacional-seguira-para-cinco-sedes-da-copa-das-confederacoes.html)

Vídeos como o desta moça, vem sendo divulgados pelas mídias, correios eletrônicos, enfim, por todos os canais disponíveis pela internet.

Ao ver toda uma nação unida, após anos de dormência, me fez sentir orgulho e medo. Orgulho de saber que o "Gigante Acordou" veja o site:http://ogiganteacordou.org/ Medo de ver alguns fazendo mau uso deste poder:

A comunicação em massa possibilitou este manifesto nacional. ao mesmo tempo possibilitou que que o mundo nos visse. Exatamente, como assim deve ser, um país grande de coração e pobre de cultura eleitoral.

Toda a corrupção que está alojada em nosso país, somos responsáveis por ela. Ao longo dos anos, usamos sempre a mesma frase "se não entrar no esquema não faz nada". Elegemos palhaços, dançarinas, jogadores, apresentadores de TV e outros mais para nos representar. Em nenhum momento levamos a sério o que estávamos fazendo. 

Parabenizo aos responsáveis pelo manifesto e peço que pensem no assunto "Eleição" como forma de "NÃO A CORRUPÇÃO". O voto é o nosso maior poder. Se queremos PAZ e "NÃO VIOLÊNCIA" parem e pensem sobre quem irá nos representar nas próximas eleições. Pensem em se candidatar, pensem em votar NULO. Façam campanha sobre isto, vá as ruas levando esta mensagem: FAÇA USO DO SEU VOTO CONTRA A CORRUPÇÃO. DIGA NÃO AOS FICHA SUJA!

A Copa com suas obras faraônicas trouxe ao brasileiro a indignação com o gasto exorbitante do dinheiro público. A Dilma ou o Lula, me desculpem os contrários, foi muito feliz em a Copa para o Brasil. O erro foi a visão dos "RAPOSAS" em poder colocar o dinheiro no próprio bolso. A Copa traz sim notoriedade, trabalho, dignidade ao povo brasileiro. O governo vem investindo em educação direcionada para atender melhor ao público que virá. Já ouviram falar do programa PRONATEC? Quantas estudantes já se beneficiaram com ele? Pois veja,  O problema não é a COPA, o problema são os "POLÍTICOS". É nele que devemos mirar nosso protesto. E nele que devemos impor nossa vontade.

Somos todos iguais:

Até a próxima postagem.