15/07/2013 - 15h58
Antonio Balhmann: são muito conhecidas as expressivas dificuldades para abrir e fechar empresas no Brasil.
A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio aprovou, na quarta-feira (10), o Projeto de Lei 3687/12,
do deputado licenciado Irajá Abreu (PSD-TO), que busca reduzir a
burocracia na abertura e no encerramento (“baixa”) de empresas no
Brasil.
O texto autoriza a Receita Federal a firmar convênios com os
conselhos regionais de Contabilidade para criar um banco de dados de
contabilistas. A ideia é que esses profissionais fiquem habilitados a
inscrever empresas por meio eletrônico, sem uso de papel, no Cadastro
Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) e no cadastro único de contribuintes.
O relator na comissão, deputado Antonio Balhmann (PSB-CE), defendeu
sua aprovação, lembrando que são muito conhecidas as “expressivas
dificuldades” relativas ao processo de abertura e de fechamento de
empresas no Brasil.
Balhmann acrescenta ainda que os conselhos regionais de contabilidade
são considerados autarquias corporativas, uma vez que são entidades
criadas por lei, desempenham atividade típica de Estado, correspondente
ao poder de fiscalizar o exercício de atividades profissionais, e têm
prerrogativas típicas das entidades de Direito Público.
Tramitação
A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Íntegra da proposta:
Reportagem – Rodrigo Bittar
Edição – Newton Araújo
Edição – Newton Araújo
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