domingo, 14 de julho de 2013

EFD - Contribuições - Nota Técnica nº 03/2013 - PESSOA JURÍDICAS PRODUTORAS E IMPORTADORAS DE ÁLCOOL


EFD - Contribuições

Nota Técnica nº 03/2013 

PESSOA JURÍDICAS PRODUTORAS E IMPORTADORAS DE ÁLCOOL 

Escrituração do Crédito Presumido



1. Objetivando fomentar o desenvolvimento da indústria do etanol, produto que exerce papel importante na matriz energética nacional, a Medida Provisória nº 613, de 7 de maio de 2013, Instituiu crédito presumido da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS na venda de álcool, inclusive para fins carburantes, conforme disposto abaixo:

Art. 1º A pessoa jurídica importadora ou produtora de álcool, inclusive para fins carburantes, sujeita ao regime de apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS poderá descontar das referidas contribuições, devidas em cada período de apuração, crédito presumido calculado sobre o volume mensal de venda no mercado interno do referido produto.

§ 1º O crédito presumido de que trata o caput poderá ser aproveitado em relação a vendas efetuadas até 31 de dezembro de 2016.

§ 2º O montante do crédito presumido a que se refere o caput será determinado mediante aplicação das seguintes alíquotas específicas:

I - entre a data de publicação desta Medida Provisória e 31 de agosto de 2013:

a) R$ 8,57 (oito reais e cinquenta e sete centavos) por metro cúbico de álcool comercializado, em relação à Contribuição para o PIS/PASEP; e
b) R$ 39,43 (trinta e nove reais e quarenta e três centavos) por metro cúbico de álcool comercializado, em relação à COFINS;

II - a partir de 1º de setembro de 2013:

a) R$ 21,43 (vinte e um reais e quarenta e três centavos) por metro cúbico de álcool comercializado, em relação à Contribuição para o PIS/PASEP; e
b) R$ 98,57 (noventa e oito reais e cinquenta e sete centavos) por metro cúbico de álcool comercializado, em relação à COFINS.
§ 3º O crédito presumido não aproveitado em determinado mês poderá ser aproveitado nos meses subsequentes.

§ 4º  O disposto neste artigo não se aplica:

I - a operações que consistam em mera revenda de álcool; e
II - às pessoas jurídicas de que trata o § 19 do art. 5º da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998.

§ 19.  O disposto no § 3 não se aplica às pessoas jurídicas controladas por produtores de álcool ou interligadas a produtores de álcool, seja diretamente ou por intermédio de cooperativas de produtores, ficando sujeitas às disposições da legislação da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins aplicáveis à pessoa jurídica produtora. ( Incluído pela Lei nº 11.945, de 4 de junho de 2009 ) Inclusão minha.

§ 5º  Entre a data de publicação desta Medida Provisória e 31 de agosto de 2013, a pessoa jurídica de que trata o caput poderá optar por regime especial em que:

I - a Contribuição para o PIS/PASEP e a COFINS devidas serão calculadas mediante alíquotas específicas de R$ 21,43 (vinte e um reais e quarenta e três centavos) e R$ 98,57 (noventa e oito reais e cinquenta e sete centavos) por metro cúbico de álcool, respectivamente; e

II - o crédito presumido de que trata o caput poderá ser apurado mediante aplicação dos percentuais estabelecidos no inciso II do § 2º.

§ 6º  A opção prevista no § 5º será irretratável.

2. Referido crédito presumido é determinado assim, com base no volume mensal (metros cúbicos) de venda de álcool, no mercado interno. Desta forma, deve a pessoa jurídica fabricante ou importadora de álcool, dimensionar a produção comercializada em cada período, em metro cúbico, como forma de determinar a base de cálculo do crédito presumido.

3. O crédito presumido a ser apurado entre 08/05/2013 (data da publicação da medida provisória) e 31/08/2013 será determinado com base na multiplicação das alíquotas específicas de R$ 8,57 (PIS/Pasep) e de R$ 39,43 (Cofins) com a base de cálculo determinada, conforme item 2 acima.  No caso da pessoa jurídica optar pelo regime especial previsto no art. 2º da MP nº 613, as alíquotas a serem utilizadas para a determinação do crédito presumida serão de R$ 21,43 (PIS/Pasep) e de R$ 98,57 (Cofins).

4. O crédito presumido de que trata a MP nº 613 se diferencia dos créditos básicos da não cumulatividade, em função de:

  • Ter a sua base de incidência determinada com base no volume mensal de venda de álcool, no mercado interno;
  • Ser determinado com base em alíquota expressa em reais;
  • Ser utilizado exclusivamente para deduzir da contribuição apurada no período, não sendo passível de ressarcimento ou compensação;
5. Neste sentido, o referido crédito será escriturado na EFD Contribuições no Registro F700 – Deduções Diversas, no qual será informado o montante do crédito presumido a ser utilizado para deduzir das contribuições devidas no período, conforme exemplo abaixo:

Exemplo: Considerando uma comercialização mensal de 200.000 (duzentos mil) metros cúbicos de álcool, no período de 08 a 31 de maio de 2013, tem-se o seguinte crédito presumido:

R$   8,57 x 200.000 = R$ 1.714.000,00 (crédito presumido de PIS/Pasep);
R$ 39,43 x 200.000 = R$ 7.886.000,00 (crédito presumido de Cofins).

Escrituração do Crédito Presumido a ser utilizado no Período: Registro F700.
Campo
Escrituração
01
REG
F700
02
IND_ORI_DED
99 (Outras Deduções)
03
IND_NAT_DED
0 (Dedução de Natureza Não Cumulativa)
04
VL_DED_PIS
1.714.000,00
05
VL_DED_COFINS
7.886.000,00
06
VL_BC_OPER
200.000 (Volume de álcool comercializado)
07
CNPJ
(Informar o CNPJ da própria pessoa jurídica – Registro “0000”)
08
INF_COMP
Crédito Presumido da Venda de Álcool no Mercado Interno – Medida Provisória nº 613.
OBS: Deve a pessoa jurídica observar as orientações de preenchimento de cada registro, no Guia Prático da EFD-Contribuições, disponibilizado no portal do Sped.

Caso a pessoa jurídica tenha optado pelo regime especial, previsto no § 5º do art. 1º, da Medida Provisória nº 613, teríamos os seguintes valores a informar nos campos 04 e 05 do Registro F700:

R$ 21,43 x 200.000 = R$   4.286.000,00 (crédito presumido de PIS/Pasep – Regime especial);
R$ 98,57 x 200.000 = R$ 19.714.000,00 (crédito presumido de Cofins – Regime especial).

6. O valor do crédito presumido escriturado nos campos 04 (PIS/Pasep) e 05 (Cofins) do Registro F700, a ser utilizado para deduzir do valor apurado das referidas contribuições, deverá ser informado nos Registros M200 (Consolidação do PIS/Pasep devido no período) e M600 (Consolidação da Cofins devida no período), no campo 07 (se as contribuições são apuradas no regime não cumulativo) ou no campo 11 (se as contribuições são apuradas no regime cumulativo).

OBS: Os valores escriturados nos Registros F600 (retenções na Fonte) e F700 (deduções) não são transferidos de forma automática pelo programa validador (PVA) da EFD-Contribuições, para os Registros M200 (Consolidação do PIS/Pasep no Período) e M600 (Consolidação da Cofins no Período). Desta forma, devem ser informados pela pessoa jurídica, na geração/edição dos registros M200 e M600, os valores de retenção na fonte e de dedução, que venham a ser escriturados originalmente em F600 e F700.

Exemplo de Utilização do Crédito Presumido no Período – Regime Especial:

Considerando que a pessoa jurídica se submeta ao regime não cumulativo, e optado pelo regime especial da MP nº 613 (apurando assim, tanto as contribuições como os créditos presumidos, com base nas mesmas alíquotas), ao vender no mercado interno o equivalente a 200.000 metros cúbicos de álcool, deve proceder à escrituração dos Registros M200 e M600, conforme abaixo:

II – Escrituração do Crédito Presumido Descontado no Período: Registros M200/M600.
Campo
Registro M200
Registro M600
01
REG
M200
M600
02
VL_TOT_CONT_NC_PER
4.286.000,00
19.714.000,00
03
VL_TOT_CRED_DESC


04
VL_TOT_CRED_DESC_ANT


05
VL_TOT_CONT_NC_DEV


06
VL_RET_NC


07
VL_OUT_DED_NC
4.286.000,00
19.714.000,00
08
VL_CONT_NC_REC
0,00
0,00
09
VL_TOT_CONT_CUM_PER


10
VL_RET_CUM


11
VL_OUT_DED_CUM


12
VL_CONT_CUM_REC


13
VL_TOT_CONT_REC


OBS: Deve a pessoa jurídica observar as orientações de preenchimento de cada registro, no Guia Prático da EFD-Contribuições, disponibilizado no portal do Sped.

7. Conforme disposto na Medida Provisória nº 613, e na Instrução Normativa RFB nº 1.366, o crédito presumido não utilizado em determinado mês poderá ser aproveitado nos meses subsequentes, inclusive depois de transcorrido o prazo de vigência do regime especial.

O crédito presumido do álcool, definido pela MP nº 613, deve ser apurado e registrado em separado dos créditos básicos da não cumulatividade (Leis nº 10.637 (PIS) e nº 10.833 (Cofins)), bem como de outros créditos porventura existentes.

Neste sentido, os créditos presumidos do álcool devem ser:

  • Escriturados e demonstrados os seus valores, no Registro F700;
  • Deduzidos da contribuição devida, nos Registros M200 (PIS/Pasep) e M600 (Cofins);
  • Controlados eventuais saldos e montantes não utilizados, nos Registros 1100 (Controle dos Créditos Fiscais - PIS/Pasep) e 1500 (Controle dos Créditos Fiscais - Cofins).
Exemplo de Controle de Saldos a Aproveitar em Meses Subseqüentes, do Crédito Presumido no Período – Regime Especial:

Considerando que do crédito presumido apurado no período, a pessoa jurídica tenha aproveitado o equivalente a 90% do seu valor, para descontar da contribuição devida no período, ficando assim um saldo de 10% para aproveitamento (desconto) em meses subseqüentes. Neste caso, deve a pessoa jurídica proceder ao controle  dos saldos porventura existentes, nos Registros 1100 e 1500, conforme abaixo:

III – Escrituração do Controle do Saldo de Crédito Presumido a Aproveitar nos Meses Subsequentes: Registros 1100 (PIS/Pasep) e 1500 (Cofins).
Campo
Registro 1100
Registro 1500
01
REG
1100
1500
02
PER_APU_CRED
31.05.2103
31.05.2103
03
ORIG_CRED
01
01
04
CNPJ_SUC


05
COD_CRED
107
107
06
VL_CRED_APU
4.286.000,00
19.714.000,00
07
VL_CRED_EXT_APU
0,00
0,00
08
VL_TOT_CRED_APU
4.286.000,00
19.714.000,00
09
VL_CRED_DESC_PA_ANT
0,00
0,00
10
VL_CRED_PER_PA_ANT
0,00
0,00
11
VL_CRED_DCOMP_PA_ANT
0,00
0,00
12
SD_CRED_DISP_EFD
4.286.000,00
19.714.000,00
13
VL_CRED_DESC_EFD
3.857.400,00
17.742.600,00
14
VL_CRED_PER_EFD
0,00
0,00
15
VL_CRED_DCOMP_EFD
0,00
0,00
16
VL_CRED_TRANS
0,00
0,00
17
VL_CRED_OUT
0,00
0,00
18
SLD_CRED_FIM
428.600,00
1.971.400,00
OBS: Deve a pessoa jurídica observar as orientações de preenchimento de cada registro, no Guia Prático da EFD-Contribuições, disponibilizado no portal do Sped.

FONTE: Receita Federal do Brasil

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