Solução de Consulta Cosit nº 22/2013 - legitimidade no pleito da restituição de tributos retidos na fonte indevidamente

14/11/2013 - Tributos e Contribuições Federais - Receita esclarece sobre a legitimidade no pleito da restituição de tributos retidos na fonte indevidamente

A Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) esclareceu, por meio da norma em referência, que, na hipótese de retenção indevida de tributos na fonte, cabe ao beneficiário do pagamento ou crédito o direito de pleitear a restituição do indébito. De outro lado, pode a fonte pagadora pedir a restituição, desde que comprove a devolução da quantia retida ao beneficiário, observada a disciplina própria.

(Solução de Consulta Cosit nº 22/2013 - DOU 1 de 14.11.2013)

Fonte: COAF