Por meio da Circular Caixa nº 657/2014,
em referência, foi aprovado e divulgado o leiaute do sistema de
Escrituração Fiscal Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e
Trabalhistas (eSocial), referente aos eventos aplicáveis ao FGTS,
devendo o empregador, no que couber, observar as disposições desse
leiaute.
A transmissão dos
eventos se dará por meio eletrônico pelo empregador, por outros
obrigados a ele equiparados ou por seu representante legal, com
previsão, inclusive, de uso de módulo web personalizado, de acordo com categoria de enquadramento do empregador.
O padrão e a transmissão dos eventos são decorrentes da publicação do pacote de manuais do eSocial a seguir identificados:
a) Manual de Orientação do eSocial, versão 1.2 (MOS), acompanhado do controle de alterações;
b) Manual de Especificação Técnica do XML, versão 1.0.
O acesso à versão atualizada e aprovada destes manuais estará disponível na Internet, nos sites www.esocial.gov.br e www.caixa.gov.br, opção "Download".
Quanto ao prazo para a
transmissão dos eventos aplicáveis ao FGTS, constantes do leiaute dos
arquivos que compõem o eSocial, deverá ser observado o seguinte:
a) após 6 meses contados
do mês da publicação da versão 1.2 do MOS será disponibilizado ambiente
de testes contemplando os Eventos Iniciais, Eventos Não Periódicos e
Tabelas;
b) após 6 meses contados
do mês da disponibilização do ambiente de testes contemplando os
Eventos Iniciais, Eventos Não Periódicos e Tabelas, será obrigatória a
transmissão dos eventos aplicáveis ao FGTS para as empresas grandes e
médias (com faturamento anual superior a R$ 3.600.000,00 no ano de
2014).
A obrigatoriedade para
as demais categorias de empregadores observará as condições especiais de
tratamento diferenciado que se apliquem à categoria de enquadramento, a
exemplo do segurado especial, pequeno produtor rural, empregador
doméstico, micro e pequenas empresas e optantes pelo Simples Nacional.
A prestação das
informações ao FGTS, atualmente realizada por meio do Sistema Empresa de
Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (Sefip), será
substituída pela transmissão dos eventos aplicáveis ao FGTS por meio do
leiaute dos arquivos que compõem eSocial, a partir da data em que se
iniciar a obrigatoriedade para os grupos de empregadores.
As informações contidas
nos eventos aplicáveis ao FGTS serão utilizadas pela Caixa para
consolidar os dados cadastrais e financeiros da empresa e dos
trabalhadores, no uso de suas atribuições legais. Por consequência, são
de total responsabilidade do empregador quaisquer repercussões, no
âmbito do FGTS, decorrentes de informações omitidas ou prestadas, direta
ou indiretamente, por meio do eSocial.
As informações por meio
deste leiaute deverão ser transmitidas até o dia 7 do mês seguinte ao
que se referem, antecipando-se o prazo final de transmissão para o dia
útil imediatamente anterior, quando não houver expediente bancário no
dia 7.
A Circular Caixa nº 657/2014, em fundamento, entra em vigor em 05.06.2014 (data de sua publicação no DOU) e revoga disposições contrárias, em especial a Circular Caixa nº 642/2014, que havia aprovado o leiaute do Manual de Orientação do eSocial, versão 1.1.
(Circular Caixa nº 657/2014 - DOU 1 de 05.06.2014)
Fonte: Editorial IOB
Circular CAIXA nº 657, de 04.06.2014 - DOU de 05.06.2014.
Aprovar
e divulgar o leiaute do sistema de Escrituração Fiscal Digital das
Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas - eSocial.
A Caixa Econômica Federal - CAIXA, na qualidade de Agente Operador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 7º, inciso II, da Lei 8.036/1990, de 11.05.1990, e de acordo com o Regulamento Consolidado do FGTS, aprovado pelo Decreto nº 99.684/1990, de 08.11.1990, alterado pelo Decreto nº 1.522/1995, de 13.06.1995, em consonância com a Lei nº 9.012/1995, de 11.03.1995, publica a presente Circular. 1. Referente aos eventos aplicáveis ao FGTS, declara aprovado o leiaute dos arquivos que compõem o Sistema de Escrituração Fiscal Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial), e que deve o empregador, no que couber, observar as disposições deste leiaute. 2. A transmissão dos eventos se dará por meio eletrônico pelo empregador, por outros obrigados a ele equiparado ou por seu representante legal, com previsão, inclusive, de uso de módulo web personalizado, de acordo com categoria de enquadramento do empregador. 3. O padrão e a transmissão dos eventos são decorrentes da publicação do pacote de manuais do eSocial abaixo identificados: - Manual de Orientação do eSocial versão 1.2 (MOS) acompanhado do controle de alterações; - Manual de especificação técnica do XML versão 1.0. 3.1. O acesso à versão atualizada e aprovada destes Manuais estará disponível na Internet, nos endereços eletrônicos www.esocial.gov.br e www.caixa.gov.br, opção download. 4Será observado o seguinte prazo para a transmissão dos eventos aplicáveis ao FGTS, constantes do leiaute dos arquivos que compõem eSocial: 4.1. Após 6 (seis) meses contados do mês da publicação da versão 1.2 do MOS será disponibilizado ambiente de testes contemplando os Eventos Iniciais, Eventos Não Periódicos e Tabelas. 4.2. Após 6 (seis) meses contados do mês da disponibilização do ambiente de testes contemplando os Eventos Iniciais, Eventos Não Periódicos e Tabelas, será obrigatória a transmissão dos eventos aplicáveis ao FGTS, para as empresas grandes e médias (com faturamento anual superior à R$ 3.600.000,00 no ano de 2014). 4.3. A obrigatoriedade para as demais categorias de empregadores observará as condições especiais de tratamento diferenciado que se apliquem à categoria de enquadramento, a exemplo do Segurado Especial, Pequeno Produtor Rural, Empregador Doméstico, Micro e Pequenas Empresas e Optantes pelo Simples Nacional. 5. A prestação das informações ao FGTS, atualmente realizada por meio do Sistema Empresa de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - SEFIP, será substituída pela transmissão dos eventos aplicáveis ao FGTS por meio do leiaute dos arquivos que compõem eSocial, a partir da data em que se iniciar a obrigatoriedade para os grupos de empregadores. 5.1. As informações contidas nos eventos aplicáveis ao FGTS serão utilizadas pela CAIXA para consolidar os dados cadastrais e financeiros da empresa e dos trabalhadores, no uso de suas atribuições legais. 5.1.1. Por consequência, são de total responsabilidade do empregador quaisquer repercussões, no âmbito do FGTS, decorrentes de informações omitidas ou prestadas, direta ou indiretamente, por meio do eSocial. 5.2. As informações por meio deste leiaute deverão ser transmitidas até o dia 7 (sete) do mês seguinte ao que se referem. 5.3. Antecipa-se o prazo final de transmissão para o dia útil imediatamente anterior, quando não houver expediente bancário no dia 7 (sete). 6. Esta Circular CAIXA entra em vigor na data de sua publicação e revoga disposições contrárias, em especial, àquelas preconizadas na Circular CAIXA 642, de 06.01.2014.
FABIO FERREIRA CLETO - Vice- Presidente.
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