ETT - Empresa de Trabalho Temporário

É neste período natalino e de final de ano que as empresas mais precisam de empregados. É o que chamamos de "acréscimos extraordinários de serviços"  Nem sempre compensa contratar o empregado diretamente uma vez que a maioria das demandas duram apenas três meses. Neste momento entra em cena as ETT - Empresas de Trabalhos Temporários.

As ETTs - Empresas de Trabalhos Temporários - são disciplinadas pela Lei N^o 6.019, DE 3 DE JANEIRO DE 1974 .  Em seu art. 2º define trabalho temporário como "aquele prestado por pessoa física a uma empresa, para atender à necessidade transitória de substituição de seu pessoal regular e permanente ou à acréscimo extraordinário de serviços".

São empresas constituídas por pessoa física ou jurídica urbana, com a finalidade de colocar à disposição de outras empresas, temporariamente, trabalhadores, devidamente qualificados, que são por elas remunerados e assistidos.

Para que uma empresa faça uso de um trabalhador temporário deverá realizar um contrato de prestação de serviços, nele deve constar os direitos e deveres das partes contratantes, bem como os dos empregados temporários.

É muito importante lembrar da solidariedade da empresa contratante em relação ao recolhimento das contribuições previdenciárias, no tocante ao tempo em que o trabalhador esteve sob suas ordens, assim como em referência ao mesmo período, pela remuneração e indenização previstas na Lei.

Para os empregados temporários a boa notícia é que no contrato não pode constar nenhum restrição a futuras contratações, caso a empresa tomadora do serviço, decida contratar em definitivo o terceirizado. Não cabendo, nesta situação, o contrato de experiência, uma vez que este é devido para conhecer as habilidades e conhecimentos do futuro empregado.

São direitos do trabalhador temporário:

a) remuneração equivalente à percebida pelos empregados de mesma categoria da empresa tomadora ou cliente calculados à base horária, garantida, em qualquer hipótese, a percepção do salário mínimo regional;

b) jornada de oito horas, remuneradas as horas extraordinárias não excedentes de duas, com acréscimo de 20% (vinte por cento);

c) férias proporcionais, em caso de dispensa sem justa causa ou término normal do contrato de trabalho temporário,

d) repouso semanal remunerado;

e) adicional por trabalho noturno;

f) indenização por dispensa sem justa causa ou término normal do contrato, correspondente a 1/12 (um doze avos) do pagamento recebido;

g) seguro contra acidente do trabalho;

h) proteção previdenciária ;

i) - Registro na Carteira de Trabalho e Previdência Social do trabalhador sua condição de temporário.

Então, caso você seja um empregado temporário aproveito o momento para aprender e dar o melhor de si, quem sabe, assim, você, ao final, estará como empregado por tempo indeterminado!