Veja 6 novos documentos do emprego doméstico após a PEC

Conheça os termos que a empregada deve assinar em diferentes períodos. Empregador deve estar atento para a emissão dos papéis de forma adequada

Com a PEC das Domésticas 6 novos documentos entraram para a rotina de empregadores e empregados. Saiba quando emitir cada um e como vão funcionar. Os clientes cadastrados no Portal Doméstica Legal têm acesso aos modelos para impressão.

Acordo Banco de Horas

Este documento deverá ser fornecido pelo empregador caso entre em acordo com o empregado para a utilização do banco de horas (linkar matéria banco de horas). O termo deixa claro que ambas as partes concordam com a adoção do sistema e deve ser assinado pela empregada e pelo empregador.

Acordo de Intervalo

Este termo deve ser emitido pelo empregador e assinado por ambas as partes no ato da contratação. A assinatura é a garantia de que os dois lados se comprometem em cumprir com horário de almoço, que é estabelecido por lei. 

 
Neste documento é especificado o tempo de duração do intervalo. Caso a empregada e o empregador optem por reduzir o tempo de descanso em meia hora para antecipar a saída da empregada, esta condição deve ser especificada.

Autorização de desconto em Folha

Alguns encargos devem ser descontados obrigatoriamente da folha de pagamento do empregado e outros que são facultativos. Mas independente da natureza do desconto, o empregador deve sempre fornecer um documento especificando as deduções que serão feitas. Este papel deverá ser assinado pelo empregado. O termo possui duas funções: dar ciência ao empregado do valor que será abatido e também documentar a sua concordância.

Lista de descontos obrigatórios em folha de pagamento:

• INSS
• Vale-transporte
• Imposto de renda (se tiver)

Lista de descontos facultativos (opcionais) em folha de pagamento:

• Desconto de plano de saúde
• Adiantamento de salário

Autorização de desconto em Folha Moradia

É permitido somente em uma situação, quando o empregado residir em uma residência de propriedade do empregador, desde que seja em local diferente do trabalho. Neste caso, o empregador precisará emitir a autorização do desconto de moradia em folha.

Requerimento Abono Pecuniário Férias

Por lei é determinado que o empregado que desejar vender até um terço das férias a que tem direito deverá preencher um documento formalizando este desejo. Sempre que for vender esses dias, deverá 15 dias antes de completar 12 meses de serviço prestado para uma mesma família solicitar o Abono Pecuniário de Férias.

Acordo de viagem

Deverá ser fornecido pelo empregador todas as vezes que necessitar da companhia de um empregado doméstico em uma viagem. O termo assinado entre ambas as partes demonstra a concordância do empregado com o deslocamento a serviço e o compromisso do patrão em pagar o adicional de viagem.

Fonte: Doméstica Legal