Contribuintes serão notificados e terão 30 dias para
pagar ou parcelar o que devem. Depois desse prazo, o órgão promete
aplicar duras punições.
A Receita Federal intimará até o início de outubro mais de 400
grandes contribuintes a quitarem débitos que somam R$ 20 bilhões. A
medida, que ajudará a engordar o caixa do governo, é o primeiro passo da
chamada cobrança administrativa especial, instituída na semana passada
pelo órgão. A nova modalidade de recuperação de débitos, no entanto,
criou grande polêmica entre advogados da área. Eles acusam o governo de
atropelar o trâmite administrativo e legal de defesa dos contribuintes
para aumentar a arrecadação em ano de aperto fiscal.
Na semana passada, a Receita determinou a cobrança prioritária de
débitos que somem mais de R$ 10 milhões por contribuinte. Serão
intimados 411 empresas e 23 pessoas físicas, a maioria que já recorreram
ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), órgão que foi
alvo de operação da Polícia Federal no início do ano.
"Os termos dessa portaria são temerários. Se você ficar um dia em uma
situação irregular está sujeito a perder regimes de benefícios fiscais,
e essas situações muitas vezes ocorrem por erros da própria Receita",
acusa o advogado Maucir Fregonesi Júnior, sócio do escritório Siqueira
Castro.
Para o tributarista Leonardo Mazzillo, sócio da WFaria Advocacia, a
portaria foi escrita de forma a dar uma "carta branca" para a
fiscalização, que pode aplicar penalidades em situações não previstas em
lei. "O fiscal pode ser levado a entender que simplesmente pelo fato de
o contribuinte dever R$ 10 milhões ou mais ele pode ser excluído de
qualquer parcelamento, e isso não tem previsão legal. É algo que
assusta", afirma.
INSEGURANÇA
Para os advogados, a instituição da cobrança especial traz ainda mais
insegurança jurídica ao já complexo sistema tributário. "Claramente, a
Receita determinou que a fiscalização atue no menor prazo possível e
verifique todas as possibilidades para forçar o contribuinte a fazer o
pagamento do déficit e encher os cofres públicos", completou Mazzillo.
O coordenador-geral de Arrecadação e Cobrança da Receita Federal,
João Paulo Martins da Silva, disse ao Broadcast, serviço de tempo real
da Agência Estado, que todos os débitos que serão alvos da cobrança são
"exigíveis" e já tiveram todo o processo de recurso possível concluído.
As dívidas têm em média de três a cinco anos, mas há casos de mais de
dez anos.
"São casos em que os contribuintes têm todos os recursos
possíveis, todos os prazos previstos em lei, em todas as instâncias, e
perdeu em todas", afirmou. "Tomamos um cuidado enorme, sabemos que não
podemos usar nada que não esteja previsto em lei ou perderíamos na
Justiça."
No entendimento dos advogados, porém, muitas vezes os créditos são
declarados exigíveis pela Receita quando ainda há como o contribuinte
recorrer do pagamento. A norma da receita consolida 25 itens já
previstos em legislações anteriores, mas muitas vezes não utilizados
pelo órgão. Um dos mais polêmicos é o que prevê a perda de concessões ou
autorizações concedidas a empresas que não estão com os tributos em
dia. A medida já era permitida por lei, mas dificilmente aplicada pela
Receita. Agora, o Fisco promete colocá-la em prática.
Fonte: Diário do Comércio.
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