15.10.2015 08:08 - Simples Nacional - ICMS - Divulgada norma sobre a exigência de informações acerca do regime de substituição tributária a partir de 2016

O Comitê Gestor do Simples Nacional divulgou norma que altera a Resolução CGSN nº 94/2011, com a inclusão do art. 69-A à referida resolução, estabelecendo que os Estados e o Distrito Federal poderão exigir da microempresa (ME) e da empresa de pequeno porte (EPP), a partir de 1º.01.2016, declaração eletrônica com informações sobre o ICMS devido por substituição tributária, recolhimento antecipado e diferencial de alíquotas.

As informações serão prestadas por meio de aplicativo único, gratuito e acessível no Portal do Simples Nacional, na forma disciplinada pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz).

(Resolução CGSN nº 123/2015 - DOU 1 de 15.10.2015)

Fonte: Editorial IOB