Segundo o
presidente, não há polêmica quanto à possibilidade de as sociedades
individuais poderem aderir ao Simples Nacional. O que é espantoso, para
Marcus Vinicius, é o posicionamento da Receita Federal.
Brasília – A Comissão Nacional de
Sociedade de Advogados reuniu-se extraordinariamente nesta quinta-feira
(28), em Brasília, para debater estratégias para garantir o acesso ao
sistema tributário simplificado para os advogados que formarem
sociedades unipessoais. A OAB irá à Receita Federal apresentar os
argumentos da advocacia contra o entendimento do órgão, por meio de
consulta. Se não houver mudança de posicionamento, a Ordem ajuizará
ações em benefício da classe.
Agradecendo o esforço de todos os
participantes ao se deslocarem à Brasília para participar da reunião,
“abrindo mão de compromissos profissionais e pessoais em benefício da
classe”, o presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho,
explicou a estratégia que será tomada pela entidade.
Segundo o presidente, não há polêmica
quanto à possibilidade de as sociedades individuais poderem aderir ao
Simples Nacional. O que é espantoso, para Marcus Vinicius, é o
posicionamento da Receita Federal, tanto pelo conteúdo quanto pela
forma: uma nota publicada no site do órgão informando sobre o
posicionamento contrário aos benefícios tributários a este novo tipo de
sociedade, sancionado em lei recente.
“Temos eméritos tributaristas e
especialistas em sociedade de advogados dizendo claramente que a
sociedade individual é como uma sociedade simples e, portanto,
beneficiária de todos os direitos e deveres da banca plural.
Solicitaremos audiência com a Secretaria da Receita para uma consulta.
Se entendermos que o posicionamento não mudará após esgotarmos as
instâncias administrativas, ingressaremos com ação judicial”, explicou
Marcus Vinicius.
O presidente da OAB Espírito Santo,
Homero Junger Mafra, afirmou que o enfrentamento da questão é urgente e
necessário, mas que a forma precisa ser debatida, por isso foi tão
importante a reunião desta quinta-feira. “Todos os presidentes de
Seccionais apoiam iniciativa. Após esgotadas as possibilidades
administrativas, ajuizaremos a questão”, explicou. O presidente da
OAB-DF, Juliano Costa Couto, também participou do encontro.
André Godinho, presidente da Comissão
Nacional de Sociedades de Advogados, relembrou que o colegiado recolheu
diversos pareceres que atestam o fato de a sociedade unipessoal ser
equânime às bancas plurais, inclusive no que diz respeito às tarifas
tributárias. “Perdemos uma luta histórica quando se impede o acesso a
benefícios tributários”, disse.
Para o presidente da Coordenação da
Sociedade Individual dos Advogados da OAB, José Horácio Halfeld Rezende
Ribeiro, o assunto foi amplamente debatido no âmbito da Ordem, desde
2013, quando foi criado este colegiado. “A questão jurídica é muito
clara, estamos amparados pelo bom direito. Estamos com obrigação de
tomar providências, porque existe a sensação de que foi dado benefício a
partir de ação clara pelo projeto de lei”, afirmou.
Procurador tributário da OAB, o
conselheiro federal Luiz Gustavo Bichara (RJ) explicou que a Receita
Federal formula interpretação equivocada e formalista quanto ao tipo de
sociedade criada pela Lei 13.247/16. “Este tema está bem resolvido, pois
o tipo de sociedade está previsto no Simples. O Senado Federal, ao
debater a lei, posicionou-se expressamente que a nova sociedade estaria
incluída na sociedade simples”, relembrou.
Participaram da reunião desta
quinta-feira advogados de todo o país. São eles: Breno Miranda, membro
consultor da Comissão Nacional de Sociedades de Advogados; Carlos José
Silva, presidente do CESA (Centro de Estudos de Sociedades de
Advogados); Clemencia Wolthers, presidente da Comissão de Sociedades de
Advogados da OAB-SP; Cristiano Fernandes, da Comissão de Sociedades de
Advogados da OAB-DF; Daniel Farias, membro da Comissão Nacional de
Sociedades de Advogados da OAB; Gerson Fischmann, presidente da Comissão
de Sociedades de Advogados da OAB-RS; Gustavo Amorim, presidente da
Comissão de Tributário da OAB-SC; Humberto Valverde, presidente da
Comissão de Sociedades de Advogados da OAB-BA.
Também estiveram presentes: José Alberto
Simonetti, conselheiro federal (AM); Leonardo Marques, presidente da
Comissão de Estudos Tributários da OAB-ES; Marcos Antonio Feitosa,
presidente da Comissão de Estudos Tributários da OAB-PI; Moira Virginia
Huggard-Caine, vice-presidente do CESA; Manoel, Coelho Arruda, da
Comissão de Direito Tributário da OAB-DF; Oscar Mendonça, presidente da
Comissão de Direito Tributário da OAB-BA; Paulo Luis Holanda, membro
consultor da Comissão Nacional de Sociedades de Advogados da OAB; Roane
Góes, secretária-geral da OAB-AP; Stanley Frasao, vice-presidente da
Comissão Nacional de Sociedades de Advogados da OAB; Sheila Mortoza,
Marlene Lemos e Janine Almeida, da Comissão de Sociedades de Advogados
da OAB-GO; Mauricio Guedes, da Comissão de Sociedades de Advogados da
OAB-PR; e Jonas Lopes, da Comissão de Sociedades de Advogados da OAB-RJ.
Fonte: Jornal Tudo Rondônia by Dia a Dia Tributário
Nenhum comentário:
Postar um comentário