ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAC Nº 9, DE 24 DE MARÇO DE 2016
DOU de 28/03/2016, seção 1, pág. 31
Divulga códigos de
receita a serem utilizados no Documento para Depósitos Judiciais ou
Extrajudiciais à Ordem e à Disposição da Autoridade Judicial ou
Administrativa Competente.
O COORDENADOR-GERAL DE ARRECADAÇÃO E
COBRANÇA SUBSTITUTO, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III
do art. 312 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do
Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, e tendo
em vista o disposto no art. 634 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio
de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho (CLT),
no art. 1º da Lei nº 5.461, de 25 de junho de 1968, no art. 1º do
Decreto-Lei nº 828, de 5 de setembro de 1969, no art. 98 da Lei
nº 8.212, de 24 de julho de 1991, na Lei nº 9.703, de 17 de novembro de
1998, na Lei nº 12.099, de 27 de novembro de 2009, no Decreto nº 2.850,
de 27 de novembro de 1998, na Portaria MTE nº 148, de 25 de janeiro de
1996, e na Instrução Normativa SRF nº 421, de 10 de maio de 2004,
declara:
Art. 1º Os códigos de receita para
depósito judicial ou extrajudicial a serem utilizados no preenchimento
do campo 12 do Documento para Depósitos Judiciais ou Extrajudiciais à
Ordem e à Disposição da Autoridade Judicial ou Administrativa Competente
(DJE) são os constantes dos Anexos I e II a este Ato Declaratório
Executivo (ADE).
§ 1º Os códigos de receita 2226 a 2602
e 2619 a 2859 constantes nos itens 11 a 26 e 75 a 90 do Anexo I, para
depósitos judiciais e extrajudiciais, referentes às contribuições
sociais administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil
(RFB), destinadas à Previdência Social e às outras entidades ou fundos,
serão utilizados para as competências janeiro de 2009 e posteriores, que
forem objeto de lançamentos de ofício realizados a partir de 1º de
agosto de 2011, em conformidade com o disposto no § 4º do art. 1º da
Instrução Normativa SRF nº 421, de 10 de maio de 2004.
§ 2º O código de receita 5155 -
Depósitos Judiciais - Royalties e/ou Participação Especial - DJE,
constante do item 3 do Anexo II a este ADE, fica instituído a partir de
24 de dezembro de 2015.
Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
Art. 3º Fica revogado o Ato Declaratório Executivo Codac nº 1, de 8 de janeiro de 2016.
FREDERICO IGOR LEITE FABER
ANEXO I
CÓDIGOS PARA DEPÓSITO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL
|
Item
|
Código de Receita (DJE)
|
Especificação da Receita
|
CÓDIGOS PARA DEPÓSITO JUDICIAL |
||
|
1
|
0163
|
Receita dos Direitos Antidumping e Compensatórios - Depósito Judicial
|
|
2
|
0216
|
Depósito Judicial - Outros - Aduaneiros
|
|
3
|
0701
|
Parcelamento - Art. 1º da Medida Provisória nº 303, de 2006 - Depósito Judicial
|
|
4
|
0868
|
Pasep - Depósito Judicial
|
|
5
|
1382
|
Lei
nº 11.941, de 2009 - PGFN - Débitos Previdenciários - Parcelamento de
Dívidas Não Parceladas Anteriormente - Art. 1º - Depósito Judicial
|
|
6
|
1399
|
Lei
nº 11.941, de 2009 - PGFN - Demais Débitos - Parcelamento de Dívidas
Não Parceladas Anteriormente - Art. 1º - Depósito Judicial
|
|
7
|
1415
|
Lei
nº 11.941, de 2009 - RFB - Débitos Previdenciários - Parcelamento de
Dívidas Não Parceladas Anteriormente - Art. 1º - Depósito Judicial
|
|
8
|
1421
|
Lei
nº 11.941, de 2009 - RFB - Demais Débitos - Parcelamento de Dívidas Não
Parceladas Anteriormente - Art. 1º - Depósito Judicial
|
|
9
|
1947
|
PIS - Importação - Depósito Judicial
|
|
10
|
1994
|
Cofins - Importação - Depósito Judicial
|
|
11
|
2226
|
Contribuição Segurado - Depósito Judicial
|
|
12
|
2300
|
Contribuição Empresa/Empregador - Depósito Judicial
|
|
13
|
2420
|
Multa Isolada Previdenciária - Depósito Judicial
|
|
14
|
2450
|
Contribuição Devida a Outras Entidades e Fundos - Salário Educação - Depósito Judicial
|
|
15
|
2466
|
Contribuição Devida a Outras Entidades e Fundos - Serviço Nacional de Aprendizagem Rural - Senar - Depósito Judicial
|
|
16
|
2472
|
Contribuição
Devida a Outras Entidades e Fundos - Instituto Nacional de Colonização e
Reforma Agrária - Incra - Depósito Judicial
|
|
17
|
2489
|
Contribuição Devida a Outras Entidades e Fundos - Fundo Aeroviário - Depósito Judicial
|
|
18
|
2505
|
Contribuição
Devida a Outras Entidades e Fundos - Fundo de Desenvolvimento do Ensino
Profissional Marítimo - FDEPM - Depósito Judicial
|
|
19
|
2528
|
Contribuição Devida a Outras Entidades e Fundos - Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte - Senat - Depósito Judicial
|
|
20
|
2534
|
Contribuição Devida a Outras Entidades e Fundos - Serviço Social de Transporte - Sest - Depósito Judicial
|
|
21
|
2557
|
Contribuição Devida a Outras Entidades e Fundos - Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - Senai - Depósito Judicial
|
|
22
|
2563
|
Contribuição Devida a Outras Entidades e Fundos - Serviço Social da Indústria - Sesi - Depósito Judicial
|
|
23
|
2570
|
Contribuição Devida a Outras Entidades e Fundos - Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial - Senac - Depósito Judicial
|
|
24
|
2586
|
Contribuição Devida a Outras Entidades e Fundos - Serviço Social do Comércio - Sesc - Depósito Judicial
|
|
25
|
2592
|
Cide
- Contribuição Devida a Outras Entidades e Fundos - Serviço Brasileiro
de Apoio às Micro e Pequenas Empresas - Sebrae/Apex/ABDI - Depósito
Judicial
|
|
26
|
2602
|
Contribuição
Devida a Outras Entidades e Fundos - Serviço Nacional de Aprendizagem
do Cooperativismo - Sescoop - Depósito Judicial
|
|
27
|
3043
|
Lei
nº 11.941, de 2009 - PGFN - Parcelamento Dívida Decorrente de
Aproveitamento Indevido de Créditos de IPI - Art. 2º - Depósito
Judicial
|
|
28
|
3066
|
Lei
nº 11.941, de 2009 - PGFN - Débitos Previdenciários - Parcelamento de
Saldo Remanescente dos Programas Refis, Paes, Paex e Parcelamentos
Ordinários - Art. 3º - Depósito Judicial
|
|
29
|
3089
|
Lei
nº 11.941, de 2009 - PGFN - Demais Débitos - Parcelamento de Saldo
Remanescente dos Programas Refis, Paes, Paex e Parcelamentos Ordinários -
Art. 3º - Depósito Judicial
|
|
30
|
3095
|
Lei
nº 11.941, de 2009 - RFB - Parcelamento Dívida Decorrente de
Aproveitamento Indevido de Créditos de IPI - Art. 2º - Depósito Judicial
|
|
31
|
3111
|
Lei
nº 11.941, de 2009 - RFB - Débitos Previdenciários - Parcelamento de
Saldo Remanescente dos Programas Refis, Paes, Paex e Parcelamentos
Ordinários - Art. 3º - Depósito Judicial
|
|
32
|
3128
|
Lei
nº 11.941, de 2009 - RFB - Demais Débitos - Parcelamento de Saldo
Remanescente dos Programas Refis, Paes, Paex e Parcelamentos Ordinários -
Art. 3º - Depósito Judicial
|
|
33
|
3300
|
CPSS - Contribuição para o Plano de Seguridade Social do Servidor Público - Não Patronal - Depósito Judicial
|
|
34
|
4412
|
Reabertura
Lei nº 11.941, de 2009 - PGFN - Demais Débitos - Parcelamento de
Dívidas Não Parceladas Anteriormente - Art. 1º - Depósito Judicial
|
|
35
|
4429
|
Reabertura
Lei nº 11.941, de 2009 - PGFN - Débitos Previdenciários - Parcelamento
de Dívidas Não Parceladas Anteriormente - Art. 1º - Depósito Judicial
|
|
36
|
4435
|
Reabertura
Lei nº 11.941, de 2009 - PGFN - Débitos Previdenciários - Parcelamento
de Saldo Remanescente dos Programas Refis, Paes, Paex e Parcelamentos
Ordinários - Art. 3º - Depósito Judicial
|
|
37
|
4464
|
Reabertura
Lei nº 11.941, de 2009 - PGFN - Demais Débitos - Parcelamento de Saldo
Remanescente dos Programas Refis, Paes, Paex e Parcelamentos Ordinários -
Art. 3º - Depósito Judicial
|
|
38
|
4470
|
Reabertura
Lei nº 11.941, de 2009 - PGFN - Parcelamento Dívida Decorrente de
Aproveitamento Indevido de Créditos de IPI - Art. 2º - Depósito Judicial
|
|
39
|
4487
|
Reabertura
Lei nº 11.941, de 2009 - RFB - Débitos Previdenciários - Parcelamento
de Dívidas Não Parceladas Anteriormente - Art. 1º - Depósito Judicial
|
|
40
|
4510
|
Reabertura
Lei nº 11.941, de 2009 - RFB - Débitos Previdenciários - Parcelamento
de Saldo Remanescente dos Programas Refis, Paes, Paex e Parcelamentos
Ordinários - Art. 3º - Depósito Judicial
|
|
41
|
4526
|
Reabertura
Lei nº 11.941, de 2009 - RFB - Demais Débitos - Parcelamento de Dívidas
Não Parceladas Anteriormente - Art. 1º - Depósito Judicial
|
|
42
|
4532
|
Reabertura
Lei nº 11.941, de 2009 - RFB - Demais Débitos - Parcelamento de Saldo
Remanescente dos Programas Refis, Paes, Paex e Parcelamentos Ordinários -
Art. 3º - Depósito Judicial
|
|
43
|
4549
|
Reabertura
Lei nº 11.941, de 2009 - RFB - Parcelamento Dívida Decorrente de
Aproveitamento Indevido de Créditos de IPI - Art. 2º - Depósito Judicial
|
|
44
|
4617
|
Lei
nº 12.865, de 2013 - RFB - Parcelamento PIS/COFINS - Instituições
Financeiras e Cia Seguradoras - Art. 39, Caput - Depósito Judicial
|
|
45
|
4623
|
Lei
nº 12.865, de 2013 - PGFN - Parcelamento PIS/COFINS - Instituições
Financeiras e Cia Seguradoras - Art. 39, Caput - Depósito Judicial
|
|
46
|
4646
|
Lei nº 12.865, de 2013 - RFB - Parcelamento PIS/COFINS - Art. 39, § 1º - Depósito Judicial
|
|
47
|
4652
|
Lei nº 12.865, de 2013 - PGFN - Parcelamento PIS/COFINS - Art. 39, § 1º - Depósito Judicial
|
|
48
|
4675
|
Lei nº 12.865, de 2013 - RFB - Parcelamento IRPJ/CSLL - Art. 40 - Depósito Judicial
|
|
49
|
4681
|
Lei nº 12.865, de 2013 - PGFN - Parcelamento IRPJ/CSLL - Art. 40 - Depósito Judicial
|
|
50
|
4892
|
Lei nº 12.996, de 2014 - PGFN - Débitos Previdenciários - Parcelamento - Depósito Judicial
|
|
51
|
4902
|
Lei nº 12.996, de 2014 - PGFN - Demais Débitos - Parcelamento - Depósito Judicial
|
|
52
|
4919
|
Lei nº 12.996, de 2014 - RFB - Débitos Previdenciários - Parcelamento - Depósito Judicial
|
|
53
|
4931
|
Lei nº 12.996, de 2014 - RFB - Demais Débitos - Parcelamento - Depósito Judicial
|
|
54
|
6648
|
Parcelamento Lei nº 10.684/2003 (Paes) - Depósito Judicial
|
|
55
|
7363
|
Imposto de Importação - Depósito Judicial |
|
56
|
7389
|
IPI - Outros - Depósito Judicial |
|
57
|
7391
|
IPI Vinculado à Importação - Depósito Judicial
|
|
58
|
7416
|
IRPF - Depósito Judicial |
|
59
|
7429
|
IRPJ - Depósito Judicial
|
|
60
|
7431
|
IRRF - Depósito Judicial
|
|
61
|
7444
|
IOF - Depósito Judicial
|
|
62
|
7457
|
ITR - Depósito Judicial
|
|
63
|
7460
|
PIS - Depósito Judicial
|
|
64
|
7485
|
CSLL - Depósito Judicial
|
|
65
|
7498
|
Cofins - Depósito Judicial
|
|
66
|
7525
|
Receita Dívida Ativa - Depósito Judicial Justiça Federal
|
|
67
|
7961
|
Receita Dívida Ativa - Depósito Judicial Justiça Estadual
|
|
68
|
8047
|
Depósito Judicial - Outros
|
|
69
|
8811
|
Refis - Depósito Judicial |
CÓDIGOS PARA DEPÓSITO EXTRAJUDICIAL |
||
|
70
|
0174
|
Receita dos Direitos Antidumping e Compensatórios - Depósito Administrativo
|
|
71
|
0229
|
Depósito Administrativo - Outros - Aduaneiros
|
|
72
|
0447
|
PIS - Importação - Depósito Administrativo
|
|
73
|
0855
|
Cofins - Importação - Depósito Administrativo
|
|
74
|
0860
|
Pasep - Depósito Administrativo
|
|
75
|
2619
|
Contribuição Segurado - Depósito Administrativo
|
|
76
|
2625
|
Contribuição Empresa/Empregador - Depósito Administrativo
|
|
77
|
2654
|
Multa Isolada Previdenciária - Depósito Administrativo
|
|
78
|
2677
|
Contribuição Devida a Outras Entidades e Fundos - Salário Educação - Depósito Administrativo
|
|
79
|
2683
|
Contribuição Devida a Outras Entidades e Fundos - Serviço Nacional de Aprendizagem Rural - Senar - Depósito Administrativo
|
|
80
|
2716
|
Contribuição
Devida a Outras Entidades e Fundos - Instituto Nacional de Colonização e
Reforma Agrária - Incra - Depósito Administrativo
|
|
81
|
2722
|
Contribuição Devida a Outras Entidades e Fundos - Fundo Aeroviário - Depósito Administrativo
|
|
82
|
2739
|
Contribuição
Devida a Outras Entidades e Fundos - Fundo de Desenvolvimento do Ensino
Profissional Marítimo - FDEPM - Depósito Administrativo
|
|
83
|
2745
|
Contribuição
Devida a Outras Entidades e Fundos - Serviço Nacional de Aprendizagem
do Transporte - Senat - Depósito Administrativo
|
|
84
|
2774
|
Contribuição Devida a Outras Entidades e Fundos - Serviço Social de Transporte - Sest - Depósito Administrativo
|
|
85
|
2780
|
Contribuição Devida a Outras Entidades e Fundos - Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - Senai - Depósito Administrativo
|
|
86
|
2797
|
Contribuição Devida a Outras Entidades e Fundos - Serviço Social da Indústria - Sesi - Depósito Administrativo
|
|
87
|
2813
|
Contribuição Devida a Outras Entidades e Fundos - Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial - Senac - Depósito Administrativo
|
|
88
|
2820
|
Contribuição Devida a Outras Entidades e Fundos - Serviço Social do Comércio - Sesc - Depósito Administrativo
|
|
89
|
2842
|
Cide
- Contribuição Devida a Outras Entidades e Fundos - Serviço Brasileiro
de Apoio às Micro e Pequenas Empresas - Sebrae/Apex/ABDI - Depósito
Administrativo
|
|
90
|
2859
|
Contribuição
Devida a Outras Entidades e Fundos - Serviço Nacional de Aprendizagem
do Cooperativismo - Sescoop - Depósito Administrativo
|
|
91
|
3322
|
CPSS - Contribuição para o Plano de Seguridade Social do Servidor Público - Não Patronal - Depósito Administrativo
|
|
92
|
7538
|
Imposto de Importação - Depósito Administrativo
|
|
93
|
7540
|
IPI - Outros - Depósito Administrativo |
|
94
|
7553
|
IPI Vinculado à Importação - Depósito Administrativo
|
|
95
|
7566
|
IRPF - Depósito Administrativo
|
|
96
|
7581
|
IRPJ - Depósito Administrativo
|
|
97
|
7594
|
IRRF - Depósito Administrativo
|
|
98
|
7619
|
IOF - Depósito Administrativo |
|
99
|
7621
|
ITR - Depósito Administrativo |
|
100
|
7634
|
PIS - Depósito Administrativo |
|
101
|
7647
|
CSLL - Depósito Administrativo
|
|
102
|
7650
|
Cofins - Depósito Administrativo
|
|
103
|
7880
|
Multas Isoladas Diversas - Depósito Administrativo
|
|
104
|
8050
|
Depósito Administrativo - Outros
|
|
105
|
8944
|
II - Imposto de Importação - Canal cinza - Depósito Administrativo
|
|
106
|
8957
|
IPI Vinculado à Importação - Canal cinza - Depósito Administrativo
|
ANEXO II
CÓDIGOS PARA DEPÓSITO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL NÃO TRIBUTÁRIOS
|
Item
|
Código de Receita (DJE)
|
Especificação da Receita
|
|
1
|
2080
|
Depósitos Judiciais e Extrajudiciais Administrados pela PGF-AG
|
|
2
|
4396
|
Parcelamento de Arrematação - Primeira Parcela - Depósito Judicial
|
|
3
|
5155
|
Depósitos Judiciais - Royalties e/ou Participação Especial - DJE
|
|
4
|
5246
|
Royalties 5% (E/M) L 7990 art. 7 I A III - DJE
|
|
5
|
5252
|
Royalties até 5% - Lavra na Área Pré-Sal - Em Plataforma - DJE
|
|
6
|
5269
|
Royalties 5% (E-M) (L 7990 art. 7 P 4) - DJE
|
|
7
|
5275
|
Cota Parte Indenização pela Extração de Petróleo, Xisto e Gás (MM) - DJE
|
|
8
|
5281
|
Royalties até 5% - Art. 2º da Lei nº 12.858/2013 - DJE
|
|
9
|
5298
|
Royalties Excedentes a 5% (E/M) Lei nº 9.478/1997, art. 49, I - DJE
|
|
10
|
5308
|
Royalties Excedentes a 5% (MCT) Lei nº 9.478/1997, art. 49, I - DJE
|
|
11
|
5314
|
Royalties Excedentes 5% - Lavra na Área Pré-Sal - Em Plataforma - DJE
|
|
12
|
5337
|
Royalties Excedentes a 5% (E-M) - Lei nº 9.478/1997, art. 49, II - DJE
|
|
13
|
5343
|
Royalties Excedentes a 5% (MM/MCT) - Lei nº 9.478/1997, art. 49, II - DJE
|
|
14
|
5350
|
Royalties Excedentes a 5% - Art. 2º da Lei nº 12.858/2013 - DJE
|
|
15
|
5366
|
Participação Especial (E-M) - Lei nº 9.478/1997, art. 50 - DJE
|
|
16
|
5372
|
Participação Especial (MME/MMA) - Lei nº 9.478/1997, art. 50 - DJE
|
|
17
|
5405
|
Participação Especial - Art. 2º da Lei nº 12.858/2013 - DJE
|
|
18
|
7118
|
Multa Administrativa por Infração Trabalhista - DJE
|
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