A condição de Microempreendedor Individual – MEI não
isenta o titular de declarar os rendimentos recebidos a título de
pró-labore, aluguéis ou serviços prestados (que são rendimentos
tributáveis pelo imposto de renda).
Isenção – Lucros Auferidos
A isenção do imposto de renda relativos à
retirada de lucros fica limitada ao valor resultante da aplicação,
sobre a receita bruta mensal, no caso de antecipação de fonte, ou da
receita bruta total anual, tratando-se de Declaração de Ajuste Anual,
dos percentuais de apuração do Lucro Presumido, mencionados no artigo 15 da Lei 9.249/1995.
O limite acima não se aplica na hipótese
de o microempreendedor individual manter escrituração contábil que
evidencia lucro superior àquele limite.
Bases: Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, art. 14; Resolução CGSN nº 94, de 29 de novembro de 2011, art. 131 e § 3º.
Fonte: Guiatributarionet
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