Receita Federal lança programa de autoregularização para o Simples Nacional
Sistema
permitirá que contribuintes possam corrigir erros e inconsistências
antes do início do procedimento formal de fiscalização
Começa a funcionar a partir de
segunda-feira (16/09) o programa Alerta Simples Nacional. Com o novo
sistema, os contribuintes optantes ao acessarem o Portal do Simples
Nacional receberão um alerta da fiscalização, informando a existência de
inconsistências entre os dados declarados ao Fisco e aqueles obtidos ou
coletados pela Receita Federal do Brasil e/ou Secretarias Estaduais,
Municipais ou do Distrito Federal. O programa Alerta Simples Nacional consiste
na oportunidade de autorregularização para que os contribuintes
optantes do Simples Nacional possam corrigir erros de preenchimento nas
declarações e na apuração de tributos, antes do início de procedimento
formal de fiscalização.
Hoje, mais de 3.404.735 contribuintes
entregam declaração como optantes do Simples. O Portal do Simples
Nacional é acessado todos os meses pelos contribuintes pois por meio
dele os contribuintes emitem Documento de Arrecadação do Simples
Nacional (DASN). A estratégia do Alerta Simples Nacional segue a mesma
premissa utilizada e consagrada na Malha Pessoa Física, isto é, a partir
de uma parametrização técnica e divulgação dos indícios (os quais podem
ser afastados por prova sobre a inexistência da infração), permitir que
os contribuintes possam fazer uso da autorregularização, evitando a
instauração de procedimentos de fiscalização para cobrança do tributo,
com a consequente aplicação de multa de ofício (75% a 225%).
Na primeira fase, o Alerta Simples
Nacional irá se referir a indícios de omissão de receitas auferidas em
2010, decorrentes dos repasses recebidos das administradoras de cartão
de crédito, informados à Receita Federal via Decred, e a vendas
efetuadas ao Governo Federal, cujos dados foram obtidos via Sistema
Integrado de Administração Financeira do Governo Federal (Siafi).
Nessa fase serão emitidos 29 mil alertas:
Cruzamento
|
DASN - Receita Bruta
|
Valor informado por terceiros
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Diferença
|
Siafi
|
R$ 317.669.435,54
|
R$ 853.676.374,79
|
R$ 622.957.301,06
|
Decred
|
R$ 4.302.057.133,25
|
R$ 9.298.548.484,15
|
R$ 5.363.242.449,88
|
Total – Alerta 1
|
R$ 4.619.726.568,79
|
R$ 10.152.224.858,94
|
R$ 5.986.199.750,94
|
Média de diferença:
a) Siafi: R$ 490.904,10
b) Decred: R$ 198.234,80
c) Média dos dois indícios: R$ 213.592,33
O resultado do cruzamento das informações com os valores declarados ficará disponível no Portal do Simples Nacional por prazo não inferior ao necessário para que o contribuinte tenha a oportunidade de verificar a existência dos indícios em pelo menos duas oportunidades, visto que mensalmente os optantes ingressam no Portal para emissão do DASN.
O contribuinte que não se
autorregularizar será objeto de análise pela área de seleção de sujeitos
passivos para, em sendo o caso, incluí-lo para futura execução de
procedimento fiscal, que poderá ser executado pela Receita Federal,
Secretaria de Fazenda Estadual ou Municipal.
Importante registrar que o Alerta:
1º Não altera a condições de espontaneidade do contribuinte para promover a retificação das declarações prestadas ao Fisco;
2º Não atesta a regularidade fiscal para os contribuintes que não receberem a comunicação; e
3º Não restringe a hipótese de autorregularização apenas aos contribuintes que receberam a comunicação da Receita Federal.
A autorregularização, pela
retificação das declarações apresentadas ao Fisco e sem a aplicação de
multa de ofício, pode ser realizada pelo contribuinte enquanto não
iniciado procedimento fiscal.
Em relação aos Programas ora
iniciados, a Receita Federal informa que os procedimentos de
fiscalização terão início a partir do dia 1º de dezembro de 2013.
Essa iniciativa proporciona maior
transparência na relação Fisco/Contribuinte, e tem origem na experiência
exitosa da Malha de Pessoa Física, procedimento por intermédio do qual,
anualmente, cerca de 500 mil contribuintes se autorregularizam,
evitando-se milhares de autuações e as consequentes discussões no
contencioso administrativo e judicial, com benefício para toda a
sociedade. Essa iniciativa também visa a um processo contínuo de
orientação ao contribuinte, de forma que o mesmo possa cumprir com maior
exatidão suas obrigações tributárias.
Consulte aqui o Portal do Simples Nacional http://www.receita.fazenda.gov.br/simplesnacional.
Receita espera recuperar R$ 600 milhões de empresas do Simples
Segundo cálculos da Receita, as 29 mil empresas optantes do Simples analisadas declararam uma receita bruta de R$ 4,619 bilhões. Porém, o valor informado por terceiros chega a R$ 10,152 bilhões. Isso gerou uma inconsistência de R$ 5,986 bilhões. Com a correção das informações pelos contribuintes, a estimativa de arrecadação da Receita é de R$ 600 milhões.
Para tentar estimular a autorregularização das declarações, a Receita vai disponibilizar, a partir de segunda-feira, o programa Alerta Simples Nacional. Com esse sistema, a empresa, com pendência com o Fisco, vai receber um “alerta” de incoerências na declaração ao emitir a guia de pagamento de tributos no portal do Simples Nacional. O alerta deve ser emitido em setembro e outubro. A fiscalização vai começar em dezembro. “A Receita poderia iniciar a fiscalização de 29 mil contribuintes, mas considerando os valores envolvidos, muitas empresas seriam empurradas para a informalidade”, afirmou o coordenador-geral de Fiscalização da Receita, Iágaro Jung Martins. Com o novo sistema, a empresa poderá apresentar uma nova declaração à Receita Federal corrigindo as distorções. Ao retificar as informações, o contribuinte fica livre de um procedimento de fiscalização e fica livre do pagamento de multa, que varia entre 75% e 225% sobre os tributos devidos.
De acordo com Martins, o programa Alerta Simples Nacional é uma chance que o Fisco está dando para que as empresas optantes pelo fisco regularizem sua situação. Isso porque, as incoerências identificadas nas 29 mil declarações têm um grau elevado de confirmação. “Das 29 mil empresas, o grau de certeza é de 90% de haver autuação caso elas não corrijam as informações”, explicou o coordenador. Porém, o cruzamento de informação não serve como prova. Conforme o coordenador, é apenas um indício de irregularidade.
No próximo ano, a Receita quer apertar ainda mais a fiscalização das pequenas e micro empresas. Para isso, além de informações sobre prestação de serviços ao governo e de administradoras de cartão de crédito, deverá incluir, por exemplo, o cruzamento do faturamento das empresas do Simples (cujo teto é de R$ 3,6 milhões) com os dados recebidos de notas eletrônicas.
Hoje, mais de 3.404.735 contribuintes entregam declaração como optantes do Simples. Nessa primeira fase, serão emitidas 29 mil alertas referentes a indícios de omissão de receitas auferidas em 2010, decorrentes dos repasses recebidos das administradoras de cartão de crédito, informados à Receita Federal via Decred, e a vendas efetuadas ao governo federal, cujos dados foram obtidos via Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal (Siafi).
(Edna Simão | Valor)
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