O último Programa de Recuperação Fiscal adotado pelo governo do Estado ocorreu há quatro anos, em 2009
Na
tentativa de fazer com que a economia cearense continue crescendo acima
da média nacional, o Governo do Estado anunciou, ontem, o Programa de
Recuperação Fiscal (Refis) 2013. Com a ação, que não era executada desde
2009, aproximadamente 112 mil pessoas físicas e jurídicas vão poder ter
multas, juros e encargos relativos a dívidas com o fisco Estadual,
zeradas. A dívida ativa desses contribuintes corresponde a R$ 1,7
bilhão.
O Refis alcança os impostos sobre Circulação de
Mercadorias e Serviços (ICMS), sobre Propriedade de Veículos Automotores
(IPVA) e o de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCD). O programa
abrange apenas débitos com fator gerador ocorrido até 31 de dezembro de
2012.
Adesão
O prazo de adesão ao Refis
vai até 30 de setembro de 2013 para pagamentos à vista e até 30 de
dezembro de 2013 para pagamentos parcelados. Neste caso, o valor mínimo
da prestação será R$ 200,00. Os contribuintes com ação judicial deverão
solicitar a desistência do processo. A Secretaria da Fazenda do Estado
do Ceará (Sefaz) deve disponibilizar os boletos, em todas as suas
unidades, a partir do próximo dia 5 de agosto.
Embora seja
contrário ao Refis, o titular da Sefaz, Mauro Filho, diz que o Estado
vivencia um momento em que a execução do programa é necessária, "pois a
crise que se evidencia no Brasil começa a afetar a economia cearense".
Segundo ele, diversas empresas estão inadimplentes porque passam por
dificuldades financeiras, problema que estaria ligado a empréstimos e a
fatores como a crise econômica internacional, as taxas brasileiras de
juros, a inflação e os baixos níveis de investimentos no País, por
exemplo.
Dívida continua
"Estamos
dispensando apenas multas e juros, mas o imposto continua", lembra o
secretário, reforçando que o Refis 2013 é "mais de cunho econômico que
arrecadatório". Mauro Filho preferiu não estimar o valor a ser
arrecadado com o programa. "Posso prever uma coisa pequena e me
surpreender. O importante é trazermos de volta a estabilidade do
processo econômico do Ceará", afirma.
BEC
O
Refis 2013, além de abranger a inadimplência fiscal, permite que
pessoas com dívidas relativas ao antigo Banco do Estado do Ceará (BEC)
regularizem a sua situação. Os ativos da instituição se transformaram em
propriedade Estadual quando ela foi comprada, em 2005, pelo banco
Bradesco.
Os inadimplentes vão ter percentual de redução de 70%,
caso o débito seja pago à vista ou de forma parcelada, até o dia 31 de
dezembro de 2013. "A hora é agora para quem deseja voltar a ter crédito
no sistema financeiro", declara o secretário.
Conforme
contabiliza Mauro Filho, o valor referente às dívidas com o BEC soma R$
1,3 bilhão. Para o pagamento, os interessados devem procurar, a partir
do próximo dia 5 de agosto, qualquer agência do Bradesco. A mensagem que
dispõe sobre o Refis foi enviada pelo governador Cid Gomes à Assembleia
Legislativa no último dia 15 e aprovada pelos deputados na da tarde de
ontem, às vésperas do recesso parlamentar.
RAONE SARAIVA REPÓRTER
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