O Departamento de Registro Empresarial e
Integração (DREI) disponibilizou novos Manuais de Registro de
Empresário Individual, Sociedade Limitada, Empresa Individual de
Responsabilidade Limitada – EIRELI, Cooperativa e Sociedade Anônima.
Os manuais já estão atualizados de acordo com a Instrução Normativa DREI 26/2014 e na Lei Complementar 147/2014, que estabelecem a simplificação da baixa de empresas.
De acordo com as novas normas, as
certidões não serão mais obrigatórias nas operações de extinção, redução
de capital, cisão total ou parcial, incorporação, fusão transformação,
transferência do controle de cotas e desmembramento. Antes da nova lei, a
dispensa de certidões para a baixa de empresas somente era garantida
após o prazo de um ano de inatividade.
Baixe os manuais atualizados através dos links adiante:
Fonte:Guia Contabil
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